Jurídico

Veja relatório sobre ações coletivas do Seperj 10/05/2012

10 de maio de 2012

I – ESTADO DO RIO DE JANEIRO: 1) Demandas em fase de estudo: a) FALTAS INERENTES ÀS PARALISAÇÕES – existe uma ação movida pelo Estado contra o Sepe pedindo que o juiz determinasse o impedimento das paralisações ocorridas em 2012. A liminar solicitada pelo ERJ foi indeferida, e esta decisão foi encaminhada à Coordenação Geral do Sepe para utilizá-la preliminarmente em mesa de negociação com o Estado para fins de abono e, não ocorrendo, encaminharemos a ação necessária. b) FALTAS INERENTES ÀS PARALISAÇÕES ABONADAS APENAS PARA FINS DISCIPLINARES E CADASTRAIS – são as faltas que estão supostamente causando prejuízo aos servidores para fins de licença prêmio, etc.; aguardamos a vinda de situações de casos concretos. c) UNIFORME DIFERENCIADO – o Estado recentemente divulgou que fará uniformes diferenciados para os alunos da rede, atribuindo “medalhas” aos integrantes das escolas melhor avaliadas, o que está conectado ao SAERJ; a questão será avaliada sob a ótica do ECA, podendo ser já iniciado um trabalho pela Direção da entidade junto ao Ministério Público, sobre a exposição dos alunos e os problemas estruturais já abordados tanto na ação do SAERJ quanto da Greve/2011. d) SAERJ – existe uma ação movida pelo Estado contra o Sepe pedindo que o juiz determinasse o impedimento ao último “boicote” de setembro de 2011. A liminar solicitada pelo ERJ foi indeferida e a ação prossegue para análise de mérito; provavelmente haverá audiência, pelo que necessitaremos de prova testemunhal e documental. Em nossa defesa, questionamos a lisura destas provas e resultados para fins de avaliação de aluno e professor; já quanto à prova de 2012, aguardamos respostas dos desdobramentos. e) TEMPO DE SERVIÇO INDENIZADO – estamos estudando ação coletiva sobre a negativa pelo ERJ de averbação para fins de aposentadoria de tempo de serviço oriundo de programas de exoneração incentivada (PEI). 2) Demandas em andamento com importantes informes: a) CONEXÃO EDUCAÇÃO – elaboramos um Informe específico dia 7 de maio, que se encontra na página do Sepe, no link do Jurídico, para acesso da categoria, prestando esclarecimentos sobre a ação judicial em andamento e sobre a Resolução SEEDUC nº 4784 publicada em 20.03.12 (que “atribui responsabilidades pelas informações lançadas no sistema conexão educação da Secretaria de Estado de Educação”). b) TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES FORA DA INTERAÇÃO COM ALUNOS – foi publicado em 09.05.12 o despacho para o Sepe se manifestar em Réplica sobre a defesa do Estado. c) FUNCIONALISMO DE APOIO – o juiz aguarda o retorno dos autos do MP Educação (remessa determinada em 14.03.12) para julgamento do processo. d) GREVE DE 2009 – já solicitamos ao advogado criminal e à Direção as provas para serem fornecidas aos autos, sobre os Boletins de Ocorrência e laudos do IML dos professores que sofreram agressão no movimento, bem como comprovação do não-abono dos dias através de contracheques do período de greve; aguardamos a vinda da documentação URGENTE. e) GLP’S – a ação, para redução das GLP’S nas escolas e convocação dos candidatos nos concursos vigentes nas referidas vagas, encontra-se em curso para análise do recurso do Sepe realizado em janeiro de 2012. II – MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO: 1) Demandas em fase de estudo: a) CARGA HORÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA ARTES E IDIOMAS – realizamos reuniões em 2012 com a direção do Município para tratar do assunto, que envolveria a lotação dos professores em várias escolas em razão da Resolução 1178 do MRJ; na última reunião de abril/12 a Direção se comprometeu a buscar junto às academias de formação em idiomas e artes um material conceitual e doutrinário sobre os prejuízos na interrupção da continuidade das disciplinas para a formação do aluno, em defesa da regular oferta do ensino. Aguardamos. b) FALTAS INERENTES ÀS PARALISAÇÕES DO MUNICÍPIO – a Direção informou que solicitaria à Secretaria do Sepe um mapeamento de todas as paralisações realizadas pela categoria na gestão do prefeito Eduardo Paes sem abono pelo Município, para encaminhamento. Aguardamos. 2) Demandas em andamento com importantes informes: a) GINÁSIO CARIOCA – defendemos o pedido liminar em 1ª e em 2ª instâncias, solicitando à direção que trouxesse ao Jurídico evidências do prejuízo concreto da implantação do programa no âmbito educacional. Nenhum elemento foi trazido. Em 03.05.12 foi publicada sentença desfavorável ao Sepe, entendendo o juiz pela possibilidade de implementação de um programa experimental, de divisão de professores em áreas de conhecimento (em razão de existir entendimento do MEC – Resolução 04/10, do CNE – neste sentido), de atuação multidisciplinar. Ingressamos com um recurso dia 08.05.12 pedindo esclarecimentos sobre os argumentos não levados em conta pelo julgador contra os professores polivalentes, que lecionam disciplinas diversas daquelas para a qual se formaram, além do fato de os participantes do programa não poderem gozar de nenhum tipo de licença, ainda que amparadas pelo Estatuto Funcional. Aguardamos apreciação do recurso. b) AUXILIARES DE CRECHES – em 16.04.12 obtivemos uma liminar para afastar os contratos realizados através de convênios com ONG’s para ocupar as atividades de recreadores nas creches do MRJ e cumprir a convocação de todos os aprovados em ordem prioritária do concurso de agente auxiliar de creche em substituição, no quantitativo correspondente aos terceirizados a serem afastados, no prazo fixado pelo juiz de 120 dias, o qual iniciou-se dia 2 de maio, juntamente com o prazo de 20 dias para o MRJ recorrer/agravar. c) TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES FORA DA INTERAÇÃO COM ALUNOS – o juiz somente apreciará nosso pedido de liminar após a manifestação do Réu (decisão publicada em 15.03.12). Em 12.04.12 iniciou o prazo para o Réu se manifestar, possuindo para tanto 60 dias. d) MERENDEIRAS (do concurso de 2008) – a liminar de 2010 finalmente começou a ser cumprida em 2011, iniciando-se a convocação das merendeiras. Diante de denúncias recebidas no Jurídico de irregularidades nas convocações (com candidatas que seriam as próximas na fila ainda não convocadas, apesar de muitas haverem sido recusadas pela perícia, o que deveria gerar a chamada das seguintes), pedimos ao juiz em a intimação do Réu para trazer ao processo a informação de quantas candidatas foram convocadas e quantas vagas foram de fato preenchidas. Aguardamos. e) MEIA PARALISAÇÃO de 25.04.06 – o TJ/RJ em 11.01.12 deu provimento ao apelo do Sepe para amparar a meia paralisação do dia solicitado, enquanto manifestação do direito de greve. Desta decisão o MRJ recorreu em março, e estamos aguardando a determinação do julgador para que nos manifestemos sobre os recursos que irão a Brasília (STJ e STF). f) PROVA RIO (avaliação externa do Município) – o assunto coletivo está sendo tratado inicialmente de modo individual através da ação judicial dos diretores Marcelo e Armindo. III – Pareceres em fase de elaboração: 1) EMENDA CONSTITUCIONAL 70 DE 29 DE MARÇO DE 2012 – analisaremos a emenda que garante aposentadoria por invalidez integral aos portadores de doenças graves, para fins de esclarecer a categoria o que foi garantido e o que não foi. 2) FUNCIONÁRIOS DE APOIO COM REDUÇÃO NOS PROVENTOS FIXADOS – recebemos alguns contracheques de funcionários de apoio que tiveram seus proventos reduzidos quando foram fixados. Esclarecemos à direção que há casos de doenças que não geram aposentadoria integral, o que será melhor informado no Parecer sobre a EC 70. 3) ENSINO RELIGIOSO – a direção solicitou um Parecer sobre a exigência do ensino religioso nas escolas em razão da legislação municipal a ser aprovada para inclusão da disciplina nas unidades municipais. Estamos aguardando a legislação que teria sido aprovada para análise. 4) CONTRATO DA IMPRENSA – já esclarecemos mediante um informe preliminar de 25.04.12 que o contrato estava incompleto, devendo ser sanadas as omissões apontadas e depois devolvido o contrato para nova análise pela Assessoria Jurídica da entidade. 5) CREF – foi deliberado pelo coletivo da entidade em 14.04.12 que seja encaminhado às advogadas subscritoras o material que se encontra com outro advogado do DJ para avaliação de cabimento de ação judicial envolvendo o tema. O estudo será iniciado após reunião entre os profissionais, direção e coordenação geral, na qual deverá ser entregue o material e discutido o assunto. IV – Ação da UNIMED (para abertura da carteira de associados do Sepe ao plano de saúde resultado do convênio do Sepe Central com a Unimed) – a ação encontra-se em andamento e a UNIMED já apresentou sua defesa. Estamos aguardando a determinação do juiz (que possui previsão para o final de maio) para que possamos nos manifestar em Réplica. OBS.: Existem diversas ações judiciais em curso onde o Sepe é Réu em conjunto com a Unimed, nas quais defendemos a entidade. V – Denúncias ao Ministério Público da Educação em 2012: 1) Sobre o fechamento das escolas estaduais – participamos em janeiro/12 de audiência com a Promotora Dra. Fernanda responsável pelo Inquérito Civil 9/12, dia em que entregamos um dossiê sobre o fechamento das unidades. Em 23.02.12 entregamos para cada um dos coordenadores gerais da entidade uma cópia integral da íntegra do IC, destacando as informações mais importantes com possibilidade de serem utilizadas na luta política. Estamos acompanhando o trabalho do MP e aguardando os desdobramentos e resultados das investigações. 2) Para apuração das irregularidades inerentes às escolas estaduais Noel Rosa e Frei Gaspar com risco de desabamento – a Representação foi elaborada e distribuída em 13.04.12, com as fotos e relatos que a direção encaminhou ao Jurídico. Os autos estão com a promotora desde 19.04.12 para se pronunciar.