Informe do Departamento Jurídico:
– Sobre a execução da ação dos PAEIs (Professor Adjunto de Educação Infantil) da rede municipal de Educação do Rio de Janeiro: a respeito da execução da Ação Civil Pública feita pelo Sepe contra o município do Rio de Janeiro, em benefício dos PAEIs para o cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério, informamos que, a fim de agilizar e facilitar a Execução da sentença, foi protocolado Petição à 3ª Vara de Fazenda Pública, requerendo a intimação do município para prestar as informações dos valores efetivamente pagos pela municipalidade e dos valores devidos a serem pagos. Desde o dia 11 de julho, o sindicato aguarda decisão judicial sobre o pedido de Execução Coletiva que, tampouco, está garantida em razão de que Execução contra a Fazenda Pública, nos termos da legislação processual civil, deve ser liquidada e executada de forma individual.
Diante disso, o Sepe deverá convocar uma Plenária dos PAEIs (segmento de 3.061 profissionais) para discussão e deliberação da Execução da Ação Civil Pública que demanda definição dos procedimentos para habilitação dos beneficiários tais como: filiação, recolhimento de documentos etc.
– Representação do Sepe: alertamos que está circulando, equivocadamente, um email padrão, que induz a categoria ao erro ao afirmar que “os processos estão parados, mesmo os ganhos, por conta da espera da decisão do STF”. Ora, a Ação Civil Pública do Sepe em favor dos PAEIs não está suspensa, encontra-se em fase de início de Execução e, portanto, não se confunde com o Tema 1218 em curso no STF sob relatoria do Ministro Zanin – clique aqui para ler sobre a tramitação do processo – que trata da possibilidade do piso do magistério nacional ser aplicado de forma escalonada, que não é o caso presente.
Assim, em se tratando de uma Ação Coletiva, cujo titular da ação é o Sepe, a sua representação se faz através da Direção do sindicato e não do Departamento Jurídico, de algum patrono ou qualquer indivíduo, devendo ser tratada coletivamente através dos fóruns da entidade.
Saiba mais sobre o processso.
O Sepe convoca todos os professores e funcionários da rede municipal de educação do Rio de Janeiro, filiados ou não ao Sindicato, a participarem da Assembleia Extraordinária on-line, no dia 28 de julho de 2025 (segunda-feira), às 18 horas, em primeira convocação, e às 18h30, em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, para discussão e deliberação sobre a seguinte ordem do dia:
No dia 6 de agosto, às 10h, a CNTE está convocando ATO NACIONAL pela aprovação do Piso salarial válido em todo país dos Funcionários Administrativos, contido no Projeto de Lei 2531/2021) e pela valorização de todos os trabalhadores da categoria.