Está em curso no Congresso Nacional a proposta de uma nova reforma administrativa, com o objetivo central de diminuir os gastos com os serviços públicos, ampliar o processo de terceirização/privatização e precarizar as relações de trabalho nos serviços públicos das três esferas.
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da reforma administrativa que tramita na Câmara de deputados, cujo relator é o deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), ataca conquistas democráticas e pactos sociais construídos desde a redemocratização. Seus efeitos estão relacionados ao aprofundamento das desigualdades sociais e o esgarçamento do tecido social.
As reformas dos últimos anos – previdenciária, trabalhista, teto de gastos, arcabouço fiscal – são apresentadas como a solução para a retomada do crescimento econômico e do emprego. Contudo, essas medidas que não garantem os investimentos necessários para um desenvolvimento com soberania e com a garantia dos direitos sociais históricos do nosso país, aviltando muitos direitos dos trabalhadores e deteriorando os serviços púbicos.
As consequências da aprovação dessa reforma administrativa, num Congresso majoritariamente composto pela direita e a extrema direita, serão sentidas não apenas pelos servidores públicos, mas por toda à população, principalmente as mais carentes.
Quais são os ataques da PEC da Reforma Administrativa aos atuais e futuros servidores públicos e ao conjunto da população?
1) O enfraquecimento da estabilidade. A perda de cargo poderá ocorrer após decisão judicial colegiada ou pela avaliação de desempenho, prevista na Constituição, porém, até aqui não regulamentada em lei complementar. Isso facilitará o processo de demissão por baixo desempenho e por descumprimento de metas, criando mecanismos de demissão de servidores em caso de crise fiscal.
Algumas consequências da quebra da estabilidade: o aumento da rotatividade no serviço público, com consequente desperdício de recursos com treinamento e qualificação; um processo seletivo menos impessoal e criterioso, privilegiando apadrinhados políticos em curso em muitas prefeituras e governos estaduais através das OSs e OSCIPs.
2) Ampliação e regulamentação do contrato temporário. Uma das medidas anunciadas pelo deputado Pedro Paulo é a regulamentação do contrato temporário com a mudança do texto constitucional, permitindo a ampliação dessa modalidade de contratação CLT. O relator propõe um concurso nacional para as 3 esferas, facilitando a contratação de temporários. Também propõe a ampliação dos prazos de contratação temporária, chegando a 12 anos, sem direito a estabilidade e plano de carreira.
3) Limite salarial e tabela única para as carreiras. Outro ataque que estabelece um mecanismo para limitar o piso das carreiras a 50% do teto. Com isso, os salários finais das carreiras vão ser achatados e ficar menores. O projeto pretende criar uma tabela única de carreiras do serviço público e condicionar a progressão à avaliação de desempenho, limitando ganhos salariais e a criação de carreiras transversais. Uma política de desmonte disfarçada de melhor aproveitamento dos servidores.
A ofensiva das classes dominantes através da PEC da Reforma Administrativa está diretamente conectada às profundas transformações impostas pela reforma trabalhista, em 2017, como a aprovação da terceirização da atividade-fim, julgada constitucional pelo STF em 2018. Essa decisão também abriu o debate sobre a legalidade da pejotização dos serviços.
Diante de um Congresso dominado pela direita e extrema-direita e do STF emitindo decisões anti-trabalhador, com o eixo das políticas do governo Lula que não enfrenta a revogação das contrarreformas trabalhista e da previdência, é imperioso que todos os trabalhadores, celetistas, informais ou regidos pelo Regime Jurídico Único se fortaleçam e construam uma poderosa GREVE GERAL. É fundamental apostar na mobilização para impedir esse desmonte dos serviços públicos, resgatar a CLT, combater a pejotização, a precarização, restaurar a previdência pública.
O Sepe faz um chamado para que toda a categoria da educação se incorpore nas lutas convocadas contra essa Reforma, um ataque frontal ao serviço público e aos direitos do povo brasileiro.
O Sepe Macabu realizou uma mobilização na frente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu pela climatização de todas as creches e escolas da rede municipal de ensino, no dia 29/9. As unidades escolares do município, localizado numa região conhecida pelo calor, continuam sem ventiladores suficientes nas salas de aulas e sem climatizadores de ar. As cozinheiras/merendeiras enfrentam temperaturas de quase 60 graus nas cozinhas das escolas responsáveis pela alimentação diária dos alunos.
No último dia 28/09, o prefeito de Nova Friburgo, Johnny Maycon (PL), anunciou que estudantes e servidores das escolas mais bem posicionadas no SAEB (Sistema de Avaliação do Ensino Básico) poderão receber bonificações financeiras de até 700 reais como forma de “estímulo”. Ainda que aparentemente revestida de “incentivo”, essa medida carrega consigo inúmeros problemas e tenta esconder problemas sensíveis da educação pública municipal.
Nesta quinta-feira (02/10), às 14h30, a Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa (Alerj) realiza audiência pública com o tema: “Financiamento do Rioprevidência”. A reunião irá ocorrer no auditório do 21º andar da sede da Alerj (Edifício Lucio Costa – Rua da Ajuda, nº 5).
A Coluna do Servidor do Jornal Extra publicou, no dia 28, uma matéria grande sobre o estudo feito pelo Sepe/Dieese e divulgada em nossas redes e boletins sobre as perdas salarias dos profissionais da rede estadual nos últimos 11 anos, tomando por base da pesquisa o preço da cesta básica. O levantamento mostra que o poder de compra da categoria caiu pela metade entre os meses de julho de 2014 e abril de 2025.
Estudo do Sepe/Dieese mostra quantas cestas básicas um profissional da educação estadual, em início da carreira, conseguia comprar com seu vencimento-base em julho de 2014 e quantas consegue comprar em abril de 2025, onze anos depois. Compare e veja os salários de professores e funcionários foram corroídos por anos sem reajuste. 
