A Comissão de Servidores Públicos, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), realizou audiência pública nesta segunda-feira (10/11) para debater a reforma administrativa contida na Proposta de Emenda Constitucional 38/2025 (PEC 38/2025) e os impactos nos servidores no estado.

O encontro destacou que a PEC representa um ataque amplo ao serviço público, alterando 44 artigos da Constituição Federal. Parlamentares e entidades reforçaram a necessidade de mobilização dos servidores e da sociedade contra a proposta.

O deputado estadual Flavio Serafini (PSOL), presidente da Comissão, abriu o debate lembrando do arroxo salarial do servidor estadual, que não tem reajuste desde 2020, cuja situação ficará ainda pior, se essa PEC for aprovada: “Ela criaria uma norma constitucional que oficializa o arroxo, com a aplicação de um teto de gastos”, ele disse.

Ele propôs ao plenário e foi aprovada a criação de uma Frente Parlamentar Mista no Estado do Rio, com deputados em todos os níveis, para articular o combate à PEC. A orientação geral aprovada foi a de unificar a resistência em todos os níveis – sindical, movimentos sociais, mandatos parlamentares, entre outros.

Em seguida, a audiência foi aberta à fala dos convidados. Primeiro a falar, o professor da UFRJ e pesquisador da reforma administrativa, Gênesis Oliveira, detalhou a PEC e fez um histórico das reformas e atos administrativos que atingiram os servidores, ao longo da história recente.

A atual PEC, segundo Gênesis, tem como formato básico a criação de um teto de gastos que, na prática, vai estrangular o serviço público, especialmente em relação aos salários dos servidores, que irá sofrer arroxo e congelamento.

O teto de gastos proposto pela PEC 38/2025 limita o crescimento das despesas públicas dos entes federativos à inflação do ano anterior, com pequena margem de aumento (máximo de 2,5%) quando houver crescimento real de receita.

SEPE PROPÕE REUNIÃO URGENTE PARA ARTICULAR RESISTÊNCIA

Representando o Sepe na mesa, a coordenadora-geral do Sepe, Helenita Beserra, lembrou que diversos municípios do estado do Rio já vêm desmontando o serviço público, através da aprovação de leis que atingem diretamente o concurso público, a previdência social, entre outros.

Ela lembrou, também, da emergência da resistência dos servidores contra as reformas no estado do Rio, nos municípios e em Brasília contra a PEC. Ela propôs uma reunião com todas as entidades sindicais, mandatos parlamentares, entre outros, na próxima terça-feira, no dia 18, às 19h, na sede do sindicato, para articular a reação no estado contra a PEC.

Paulo Lindesay, da Associação dos Servidores do IBGE, alertou sobre o desmonte do Estado que a PEC propõe, com a iniciativa privada dominando quase totalmente o orçamento e sua implementação.

Ivanilda Oliveira, da FASUBRA, falou sobre a importância do serviço público principalmente para a população mais carente do país: “Essa PEC não quer melhorar o serviço público, mas abri-lo ainda mais para a iniciativa privada, com todos os males que isso traz”.

Vinicius Zanata, do FOSPERJ, lembrou que o estado que mais deu assinaturas de deputados em apoio à PEC foi o Rio, “isso sem falar do próprio relator, deputado Pedro Paulo”.

Marcos Soares, do ANDES, último convidado a falar, afirmou que a reforma ainda está em disputa, em relação ao que a população conhece da proposta. Não por coincidência, segundo ele, logo após o ato dos servidores em Brasília, 16 deputados retiraram suas assinaturas da PEC.

Em seguida às falas dos convidados, o debate foi aberto ao público.

Ao final da audiência, foi informado que a liminar que suspendia a lei 11010/2025, que retira a receita dos royalties do petróleo do Rioprevidencia, acaba de cair. O próprio desembargador relator do processo que havia concedido a liminar, a partir de uma ação de vários deputados da oposição ao governo Castro, voltou atrás. O Sepe irá informar aos profissionais de educação os próximos passos para luta contra essa lei, que coloca em risco a aposentadoria dos servidores estaduais.