SEEDUC é investigada mais uma vez pela contratação de consórcio investigado para compra de kits de robótica para alunos da rede estadual

13 de novembro de 2025

A SEEDUC está sendo investigada pelo Ministério Público Estadual pela tentativa de compra de kits de robótica de uma empresa sob investigação da Justiça ao custo de R$ 250 milhões. Segundo o Portal G1 e o telejornal RJ TV (TV Globo) o contrato assinado pelo governo do estado com um consórcio formado pela empresa Tsavo Industrial Têxtil LTDA e a Rah Comércio e Serviços Educacionais e que se encontra sob investigação do MP se destinaria ao fornecimento de material tecnológico e didático para alunos da rede estadual. Ambas as empresas são investigadas pelas autoridades por irregularidades e a compra dos kits se encontra suspensa pela Justiça.

No endereço da Tsavo, uma equipe da TV Globo foi informada que que a empresa não funcionava no local. A Rah, empresa do ramo de tecnologia também apresentou dificuldades para ser localizada: o site se encontra fora do ar e ela não tem redes sociais. Seu endereço, em São Paulo, já tinha chamado a atenção da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em uma contratação feita pelo Detran RJ, que foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE RJ). O TCE MG também suspendeu a contratação da empresa por causa de irregularidades no processo.

Segundo a TV Globo, o MPE abriu inquérito para investigar o processo de compra dos kits de robótica pelo governo estadual por suspeita de superfaturamento, uma vez que o valor da contratação de R$ 250 milhões é quase o dobro da concorrência.

Questionada pela reportagem, a SEEDUC alegou que as outras concorrentes não apresentaram as documentações, o que foi contestado na Justiça por uma das concorrentes em julho. A Justiça chegou a conceder uma liminar, suspendendo a licitação até o julgamento do mérito da questão. Mas, apesar das suspeitas a Secretaria insiste na contratação do consórcio sob investigação.

Não é a primeira vez que o governo estadual e a SEEDUC se encontram sob investigação do MPE e do TCE RJ por problemas com licitações ou, mesmo, falta delas em compras efetuadas pelo órgão, como nos casos da compra milionária de livros paradidáticos em 2022 e 2023 ou na contratação da Fundação Getúlio Vargas, no início de 2025, também sem processo licitatório.

O Sepe espera que o Ministério Público, a Controladoria Geral do Estado e o Tribunal de Contas do Estado aprofundem a investigação e garantam a lisura da utilização de verbas públicas do setor educacional, exigindo a observação do processo legal, punindo com severidade aqueles que o transgridam.

Veja a reportagem da TV Globo pelo link abaixo:

https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/rj2/video/governo-do-rio-assina-contrato-de-r-250-milhoes-com-empresa-investigada-por-irregularidades-14093648.ghtml

Veja matéria do G1 sobre o assunto pelo link abaixo:
https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2025/11/12/governo-do-rio-assina-contrato-com-empresa-investigada.ghtml

TCE aponta mais um investimento de risco milionário do Rioprevidência

By imprensa sepe on

13 de novembro de 2025

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Um monitoramento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) detectou que o Rioprevidência, fundo que gere os recursos previdenciários para o pagamento de mais de 235 mil servidores estaduais aposentados e pensionistas, investiu R$ 100 milhões num fundo composto em 96% por ações da Ambipar, empresa brasileira da área de gestão ambiental que se encontra em recuperação judicial e teve bloqueado pela justiça a venda de ações por bancos, cujo valor vem caindo acentuadamente na Bolsa de Valores.

Segundo reportagem do Jornal O Globo a carteira utilizada pelo Rioprevidência é administrada pelo Banco Master, que também enfrenta sérias dificuldades financeiras e se encontra numa verdadeira batalha judicial, envolvendo a sua venda.

Segundo o jornal, as informações constam num relatório do TCE – RJ que embasou uma decisão unânime, mês passado, determinando que o fundo de previdência dos servidores estaduais do Rio de Janeiro se abstivesse de realizar novos investimentos geridos pelo Banco Master e outras instituições financeiras que sejam consideradas de risco.

Como o Sepe já havia noticiado, o Rioprevidência tinha R$ 960 milhões, cerca de 10% do seu patrimônio, alocado em letras financeiras do Banco Master, títulos sem cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que garante investimentos no mercado financeiro. Em maio, conforme publicamos em nosso site com base em matérias veiculadas pela mídia, técnicos do TCE encontraram graves irregularidades nas aplicações e o Tribunal fez um alerta aos gestores do fundo de pensão, informando que novas operações do tipo resultariam na total admissão de responsabilidade do risco de possíveis irregularidades por parte dos gestores do Rioprevidência. Mas, mesmo assim, o fundo investiu cerca de R$ 1 bilhão no Banco Master, segundo monitoramento do TCE.

O Rioprevidência tem sido um foco de preocupação constante dos servidores estaduais por causa deste tipo de operações que ameaçam a saúde financeira do fundo responsável pelo pagamento dos servidores aposentados e dos pensionistas. No mês passado, o governo aprovou na Alerj a Lei 11010/2025, que permite ao Executivo a retirada de receitas provenientes dos royalties do petróleo do Rioprevidencia para o pagamento de dívidas do Tesouro estadual. Mesmo com a mobilização das categorias de servidores, os deputados da Alerj aprovaram o projeto enviado pelo governador Cláudio Castro que pode colocar em risco a saúde financeira do nosso fundo previdenciário.

Veja a reportagem do portal do Globo sobre o assunto clicando no link abaixo:

https://oglobo.globo.com/economia/financas/noticia/2025/11/13/rioprevidencia-investiu-r-100-milhoes-em-acoes-da-ambipar-que-esta-em-recuperacao-judicial-via-banco-master.ghtml)

Justiça obriga prefeitura de Carapebus a pagar o piso nacional com valores retroativos a 2017

By imprensa sepe on

13 de novembro de 2025

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O Sepe conseguiu uma importante vitória na Justiça, que deu ganho de causa ao sindicato e determinou o pagamento do piso nacional do magistério aos profissionais da rede municipal, com retroativade a 2017.

O juiz reconheceu o direito dos professores de acordo com os pontos pautados na ação, como: reajustes, progressões e pagamento de valores devidos. A sentença determinou então que o governo municipal deve cumprir as obrigações dentro de prazos legais e de acordo com a legislação vigente, garantindo o respeito ao plano de cargos e salários e à Constituição Federal, que assegura a valorização do magistério (art. 206, inciso V) e Lei Federal do Piso Nacional do Magistério.

A decisão ainda pode ser objeto de recurso por parte da prefeitura. Caso o município não recorra a sentença passará para fase de cumprimento, em que será possível exigir o pagamento dos valores e direitos reconhecidos.

O Sepe vai continuar acompanhando todas as próximas etapas, visando assegurar os direitos da categoria. Esta vitória é fruto direto da mobilização dos profissionais da rede municipal e do sindicato, que há anos luta na justiça e nas ruas pela valorização dos profissionais da educação de Carapebus.