No dia 12 de fevereiro, com o pedido de execução do Sepe na Ação Civil Pública (ACP) do Piso Nacional do Magistério para os Professores Adjuntos de Educação Infantil (PAEIS) e a concordância do MP, o juiz em exercício da 03ª Vara de Fazenda Pública – onde tramita o processo do sindicato -, Wladimir Hungria, determinou que a prefeitura do Rio se pronuncie sobre a execução da ação do Sepe na Justiça que requer o pagamento do isso nacional do magistério para os professores adjuntos de Educação Infantil. Leia o despacho proferido pelo magistrado:
“(…) Informamos que o município-réu será intimado, nos termos da legislação processual civil, a se manifestar sobre o pedido de Execução da Sentença, que determinou a aplicação do reajuste do Piso Nacional do Magistério aos PAEIs, bem como dos valores devidos, conforme requerido pelo SEPE-RJ”.
Já a promotora Rosana Barbosa Cipriano de Souza, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, em 3 de janeiro, manifestou concordância com a petição do Sepe no mesmo processo. Com isso, a promotora, em sua petição, informou: “(…) nada tem a opor quanto ao requerimento feito pela parte autora (Sepe), de intimação do Município do Rio de Janeiro, para que promova o cumprimento da sentença”.
O Sepe irá informar à categoria, em especial às PAEIs, em nosso site e redes sociais, sobre o andamento do processo. O sindicato continua atento e na luta para garantir os direitos dos professores adjuntos de Educação Infantil das escolas municipais do Rio Janeiro e para obrigar o prefeito Eduardo Paes a cumprir a lei e o que foi determinado pela Justiça.
A seguir, disponibilizamos as cópias dos documentos dos pedidos do Sepe ao MP e ao TJ para que a prefeitura cumpra a determinação do Piso Nacional para as PAEIs.
Despacho do juiz em favor do Sepe
Manifestação do MP ao pedido do Sepe
De 26 a 29 de março, realiza-se em Porto Alegre (RS) a 1ª Conferência Internacional Antifascista pela Soberania dos Povos. O objetivo do evento é o de reunir movimentos sociais, sindicatos e partidos de esquerda (PSOL, PT, PCdoB, MST) para debater o combate ao avanço do fascismo, do imperialismo e das opressões, em busca de uma articulação da resistência internacional contra a ofensiva do extremismo de direita que vem assolando diversos países nos cinco continentes.