A representação do Sepe no Conselho de Controle e Acompanhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs/Fundeb) do Estado do Rio de Janeiro divulgou um relatório para a categoria dos profissionais de educação sobre o exercício do ano de 2025.
No documento, há um informe sobre a prestação de contas do governo e as ressalvas colocadas pelos conselheiros, como o não pagamento do Piso Nacional do Magistério e do piso dos funcionários administrativos. Eles também informam as dificuldades em se obter informações importantes, como os valores de contratos com as terceirizadas, por exemplo.
Os representantes efetivos indicados pelo Sepe são: Maria Beatriz Lugão (Sepe) e Diogo Oliveira (CNTE); e os suplentes: Samuel Maia e José Ricardo.
A seguir, publicamos o relatório:
Fomos eleitos em 18 de fevereiro de 2025, com a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as contas do FUNDEB nos próximos quatro anos. Vale relembrar que o conselho do FUNDEB não é deliberativo.
Solicitamos o acompanhamento jurídico e contábil do Sepe. O dr. Ítalo Aguiar, do Departamento Jurídico do sindicato, nos ajudou na formulação das ressalvas sobre o não pagamento do Piso Nacional do Magistério e do Piso dos Funcionários. A subseção do DIEESE, por meio da técnica Carolina Gagliano, acompanhou todas as reuniões, analisando os documentos contábeis enviados a ela. A Subseção do DIEESE já está estabelecida como assessoria geral do Cacs/Fundeb, pela sua participação constante e contribuições para a transparência do processo.
Tivemos 10 reuniões em 2025, tendo como pauta a avaliação das contas de cada bimestre. Nas reuniões, trouxemos convidados como o professor Flávio, da UFRJ, e o deputado Flávio Serafini.
Quanto à parte contábil do Fundeb, esta está dentro dos parâmetros estabelecidos pelas normas do Fundo. No entanto, aprovamos as contas com as ressalvas pertinentes, a saber:
A) Não pagamento do Piso Nacional do Magistério, com o entendimento de que o abono realizado pelo governo do estado não cumpre a lei, achatando a carreira e prejudicando os aposentados. O objetivo da criação do Fundeb é justamente a valorização do profissional da educação; portanto, no nosso entendimento, o governo não cumpre esse objetivo.B) Não pagamento do salário mínimo aos funcionários administrativos: a política de somar todas as vantagens para chegar ao salário mínimo não garante sequer a isonomia com os outros trabalhadores (terceirizados) que exercem a mesma atividade nas escolas.
C) Não pagamento do salário mínimo aos animadores culturais, nem o recolhimento correto das contribuições ao INSS.
Aprovamos as seguintes indicações para a SEEDUC:
D) Em caso de sobra, o pagamento dos pisos ou a divisão dos recursos com toda a categoria, sem critérios de produtividade ou meritocracia.E) Acerto da situação dos animadores culturais, com pagamento de pelo menos o salário mínimo como piso e acerto das dívidas com o INSS.
F) Acerto do salário mínimo como piso para os funcionários administrativos.
Importante ressaltar que conseguimos unanimidade em todas as ressalvas e indicações para a SEEDUC.
Dificuldades:
- . Não conseguimos informações precisas quanto aos valores de contratos com as terceirizadas, ao quantitativo de contratados por escola e função, aos valores de obras (a SEEDUC afirma que não há obras em escolas com dinheiro do FUNDEB) e ao valor preciso da folha de pagamento (os valores são agrupados).
. Um ofício no qual pedimos essas informações virou um processo de mais de 900 folhas. Anunciamos que iríamos oficiar o Ministério Público (MP) quanto à falta de transparência nas informações. Conseguimos agendar audiência para o dia 25 de fevereiro com a SEEDUC, para tratar das informações requeridas por nós. Mas a audiência foi suspensa por conta da saída da secretária Roberta Barreto.
. Em relação a uma anunciada sobra do FUNDEB:
. Há um saldo de R$ 119 milhões do exercício de 2025; no entanto, deste valor serão abatidas despesas da folha também de 2025. Dos R$ 119 milhões serão abatidos em torno de R$ 85 milhões (R$ 31 milhões de obrigações patronais + R$ 54 milhões de descontos), restando R$ 33 milhões, que compõem a sobra real de 2025.
. Na semana que vem, poderemos disponibilizar o relatório técnico oficial do FUNDEB.
Por ora, disponibilizamos aqui o relatório do repasse para todos os municípios e o do 6º bimestre, já inserido no sistema SIOPE.