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CARTA ABERTA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA OS CORTES NO SALÁRIO FAMÍLIA E NAS PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
29 de junho de 2016
O conjunto de Servidores Públicos Municipais da Cidade do Rio de Janeiro, representados e organizados nas entidades abaixo, vem através desta CARTA ABERTA, manifestar aos representantes do Governo da Cidade do Rio de Janeiro o seu veemente REPÚDIO aos cortes do Salário Família e das verbas nas centenas de Benefícios de Pensão que foram praticados na folha de pagamento da competência MAIO/2016.
Os ganhos acima citados representam patrimônios da história de luta dos trabalhadores no mundo e estão perfeitamente consolidados nas leis que regem os direitos e vantagens dos servidores desta municipalidade:
Art. 137 da lei 94/1979 “- Salário-Família é o auxílio pecuniário especial concedido pelo Município ao funcionário, como contribuição ao custeio das despesas de manutenção de sua família.”
Art 1º da lei 3.267/2001 “- Qualquer que seja a causa mortis, a pensão devida em razão do falecimento de servidor municipal vinculado ao Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro-PREVI-RIO corresponderá à totalidade da remuneração ou proventos percebidos pelo servidor.”
Os cortes praticados na folha de pagamento pelo atual governo sem aviso prévio e sem a publicação do respectivo ATO ADMINISTRATIVO que o justificasse é uma arbitrariedade que atenta contra a natureza alimentar dos ganhos, a estabilidade financeira das famílias e constitui GRAVE VIOLAÇÃO ao ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO no que tange aos direitos do trabalhador e o BEM do serviço público desta cidade.
Nós, que fiscalizamos as atividades econômicas de natureza privada, garantimos o funcionamento da estrutura administrativa desta prefeitura, formamos educacionalmente as novas gerações de crianças e adolescentes, garantimos o atendimento de saúde, protegemos a população da dengue, zika e chikungunya, realizamos os pagamentos de benefícios previdenciários e assistenciais aos servidores, estamos organizados para combater, dentro das regras da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA e do DIREITO, esta e todas as demais medidas que afrontem a dignidade do SERVIDOR PÚBLICO E SEUS FAMILIARES e, por decorrência, intensificam a precarização do SERVIÇO prestado à POPULAÇÃO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
Neste sentido, reivindicamos o pronto restabelecimento dos direitos ora mencionados sem prejuízo de demais ganhos. Pedimos ainda uma audiência com o Excelentíssimo Senhor Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro para conhecimento das razões que ensejaram os cortes.
SEPE RJ – Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro;
SINCAF – Sindicato Carioca dos Fiscais de Renda;
SINMED RJ – Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro;
ATCERIO – Associação dos Trabalhadores de Controle de Endemias do Município do Rio de Janeiro
ASPREV-RIO – Associação dos Servidores do Previ-Rio;
ASFUNRIO – Associação dos Servidores do Fundo RIO;
AFARIO – Associação dos Funcionários Administrativos da Prefeitura do Rio de Janeiro;
ASSERCAM – Associação dos Servidores da Câmara Municipal
Ulysses Silva – Conselheiro eleito – CAD/Previ-Rio
Evaristo – Conselheiro eleito – CAD/Previ-Rio
Anderson de Oliveira da Silva – Conselheiro eleito – CAD/Previ-Rio