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ABAIXO ASSINADO ON LINE PELA SUSPENSÃO IMEDIATA DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO

31 de maio de 2021

O Sepe está disponibilizando, pela plataforma Avaaz, este abaixo assindo contra a implementação da Reforma do Ensino Médio proposta pela SEEDUC no Rio de Janeiro. Acesse a petição on lin pelo link:
https://tinyurl.com/54536b3e

Veja o texto do abaixo assinado:

Nós, trabalhadores e trabalhadoras em Educação, juntamente com toda a sociedade civil, SOMOS CONTRÁRIOS à implementação da Reforma do Ensino Médio proposta pela SEEDUC no estado do Rio de Janeiro, razão pela qual exigimos sua SUSPENSÃO

Estamos vivendo um dos momentos mais críticos da pandemia que escancarou e aprofundou as diferenças sociais. Mais de 60% dos/as alunos/as não conseguiram acessar as atividades virtuais por não terem acesso a internet ou por não terem internet e equipamentos de qualidade. Neste contexto, o governo está trabalhando para a implementação do Novo Ensino Médio sem amplo debate com a comunidade escolar. O governador Cláudio Castro e o Secretário de Educação querem implementar, a qualquer custo, uma reforma que é excludente e agrava as desigualdades educacionais da população.

Sob um falso discurso de oferecer ao estudante o que lhe mais interessa, na prática há um rebaixamento curricular sem precedentes. A nova lei prevê um currículo flexível, com cinco itinerários formativos, mas a oferta deles não é obrigatória. A escola pública poderá oferecer apenas um deles. Somente as disciplinas de Matemática e Português passam a ser obrigatórias sem garantias de que as outras matérias sejam oferecidas. Essas mudanças oferecerão ao estudante pobre e periférico, na escola pública, um ensino ralo, de segunda categoria, voltado para formar mão de obra barata o que servirá para dificultar, cada vez mais, o ingresso da população de baixa renda na universidade. Aos filhos da classe trabalhadora , só português e matemática. Aos filhos da burguesia, todas as outras disciplinas (certamente vendidas em pacotes extras) que ajudam a ingressar em uma boa universidade pública.

Haverá o aprofundamento da desvalorização da profissão de professor(a), já conhecida pelos baixos salários e precárias condições e a possibilidade de contratação de pessoas com notório saber na Educação Técnica Profissional. O ensino à distância pode ser implantado para boa parte das aulas.

A manutenção do cronograma por parte da SEEDUC solicitando o prazo de entrega da normativa até julho não leva em consideração o contexto da pandemia no estado do Rio de Janeiro e a necessária participação de professores, estudantes e da comunidade na reformulação do currículo. As consultas públicas estão sendo realizadas de forma virtual, o que impossibilita o debate e torna o processo apenas burocrático. Um engodo para legitimar o documento e dizer que a comunidade escolar foi ouvida. Consulta não é debate.

Exigimos o congelamento da tramitação do documento até que seja feita uma ampla discussão com a sociedade. A Comissão da Educação Básica, bem como o pleno do Conselho, não podem dar encaminhamento a qualquer ação sobre a matriz curricular no sentido de sua regulamentação, tendo em vista que a proposta apresentada ao CEE, é uma proposta de Governo e não de Estado. É fundamental estabelecer processo democrático para a discussão da Reforma Curricular. Não podemos permitir que isso ocorra, que nos empurrem garganta abaixo, aceitar tal imposição, violentando com uma pseudo-legalidade, nossos direitos, os direitos de nossos filhos, a um princípio fundamental, constitucional, que é a educação.

Portanto, em defesa de uma educação pública, laica, gratuita, universal, igualitária e de qualidade referenciada socialmente, solicitamos este apoio.