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Senado aprova pagamento retroativo de benefícios congelados de servidores na pandemia
18 de dezembro de 2025
O Senado aprovou, em 16 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que autoriza estados, o Distrito Federal e municípios a pagar retroativamente direitos remuneratórios de servidores públicos que ficaram congelados durante a pandemia de Covid-19.
O texto foi encaminhado para sanção presidencial e permite o pagamento de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública e disponha de orçamento para arcar com os valores.
O texto também permitirá que os governos estaduais e municipais decidam, conforme suas condições fiscais, pelo pagamento dos valores retroativos.
A articulação do movimento sindical garantiu a retirada de uma emenda que tornava opcional o pagamento dos retroativos pelos estados e municípios. Se essa emenda fosse mantida, poderia inviabilizar o direito de milhares de servidores, já que dependeria da vontade política de cada governador ou prefeito.
Assim que for sancionada a lei, o Sepe irá analisar a melhor forma de cobrar o que é devido aos servidores da educação que tiveram seus direitos congelados no período descrito.
