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Juiz determina que prefeitura do Rio se manifeste sobre a execução da sentença do Sepe na ação do piso nacional aos PAEIs

20 de fevereiro de 2026

No dia 12 de fevereiro, com o pedido de execução do Sepe na Ação Civil Pública (ACP) do Piso Nacional do Magistério para os Professores Adjuntos de Educação Infantil (PAEIS) e a concordância do MP, o juiz em exercício da 03ª Vara de Fazenda Pública – onde tramita o processo do sindicato -, Wladimir Hungria, determinou que a prefeitura do Rio se pronuncie sobre a execução da ação do Sepe na Justiça que requer o pagamento do isso nacional do magistério para os professores adjuntos de Educação Infantil. Leia o despacho proferido pelo magistrado:

“(…) Informamos que o município-réu será intimado, nos termos da legislação processual civil, a se manifestar sobre o pedido de Execução da Sentença, que determinou a aplicação do reajuste do Piso Nacional do Magistério aos PAEIs, bem como dos valores devidos, conforme requerido pelo SEPE-RJ”.

Já a promotora Rosana Barbosa Cipriano de Souza, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, em 3 de janeiro, manifestou concordância com a petição do Sepe no mesmo processo. Com isso, a promotora, em sua petição, informou: “(…) nada tem a opor quanto ao requerimento feito pela parte autora (Sepe), de intimação do Município do Rio de Janeiro, para que promova o cumprimento da sentença”.

O Sepe irá informar à categoria, em especial às PAEIs, em nosso site e redes sociais, sobre o andamento do processo. O sindicato continua atento e na luta para garantir os direitos dos professores adjuntos de Educação Infantil das escolas municipais do Rio Janeiro e para obrigar o prefeito Eduardo Paes a cumprir a lei e o que foi determinado pela Justiça.

A seguir, disponibilizamos as cópias dos documentos dos pedidos do Sepe ao MP e ao TJ para que a prefeitura cumpra a determinação do Piso Nacional para as PAEIs.

Despacho do juiz em favor do Sepe

Manifestação do MP ao pedido do Sepe