destaque-home, Jurídico, Todas

Ação Nova Escola 2005: Saiba o que é e quem tem direito

3 de junho de 2025

O Sepe publica abaixo um esclarecimento a respeito da Ação Nova Escola 2025, destinada ao ressarcimento via Justiça para aqueles profissionais que, no ano de 2005 foram descontados pelo governo estadual diante do atraso na avaliação da gratificação.  Veja as perguntas e respostas a respeito desta ação para saber se você tem direito:

O que é a ação Nova Escola 2005?

Trata-se de um mandado de segurança interposto em 2005 contra descontos feitos pelo governo do Estado, diante do atraso na avaliação da gratificação Nova Escola para pagamento no ano de 2005. O governo então, queria reaver valores, por meio de descontos sucessivos nos contracheques dos servidores que tiveram decaimento na avaliação de suas escolas.

Quem tem direito?

Todos os profissionais de educação que foram descontados na época (2005).

Como será atualização dos valores a serem recebidos?

Os valores foram atualizados mediante a aplicação da taxa SELIC (que engloba a correção monetária e os juros de mora), mediante liberação única de pagamento e não sofrerão nova incidência de correção monetária ou juros de mora para o cumprimento do Acordo.

Como será o pagamento?

O pagamento dos valores relacionados no processo será feito pelo governo do estado, por intermédio da inserção de comando específico na folha de pagamento de cada beneficiário que ainda for servidor ativo do Estado ou inativo vinculado ao RIOPREVIDÊNCIA.