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Alerj aprovou o PL que institui o estado de calamidade pública nas finanças do governo – servidores protestaram
1 de novembro de 2016
Os deputados estaduais aprovaram há pouco o texto básico do projeto que reconhece e instaura o estado de calamidada pública nas finanças do governo do estado. Segundo a imprensa, 41 deputados votaram a favor do texto básico e 14 contra. A sessão já foi encerrada.
Centenas de servidores de diversas categorias do estado acompanharam a votação nas galerias e protestaram contra os parlamentares que votaram no PL. Também do lado de fora da Alerj, os servidores fizeram uma vigília (foto). O ato já foi encerrado.
Segundo o jornal O Dia, "os deputados vetaram a possibilidade de demissões dos servidores estaduais. A cláusula que previa a possibilidade de o governo contratar sem fazer licitações (também) foi revogada por uma emenda".
O projeto tem a validade até dia 31 de dezembro de 2017; com ele, o governador poderá descumprir vários artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem sofrer sanções.
Ainda segundo aquele jornal, com a medida aprovada, "o governo (também) tem a permissão de estourar o limite de gastos com o pagamento de funcionários".
Dois destaques ainda serão votados: o que impede o aumento do desconto da previdência dos servidores e outro que impede a permissão de mais isenções do estado às empresas.
O projeto é vem causando enorme polêmica no meio jurídico – certamente terá sua constitucionalidade questionada na Justiça.
O Sepe fará uma análise sobre o texto básico que foi aprovado e vai disponibilizar para a categoria o mais breve possível – o sindicato também alerta aos profissionais de educação da rede estadual do Rio sobre a importância de manter a mobilização e participar da assembleia que ocorrerá nesse sábado (dia 5), às 10h, na ABI.