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ALERJ APROVOU PROJETO DE LEI QUE CONTEMPLA SERVIDORES DA EXTINTA FAEP

Direção do Sepe acompanhou a votação na Alerj ontem (dia 30/6)

A ALERJ aprovou ontem o Projeto de Lei 6.141/2022, de autoria do deputado André Ceciliano, que corrigiu uma injustiça histórica e abriu a opção dos servidores da extinta Fundação de Apoio à Escola Pública (FAEP) para migrarem para os quadros da FAETEC. Há anos, uma parte dos servidores da extinta FAEP lutam contra a distorção criada pela Lei 5.766, de 29 de junho de 2010, que não permitiu que os mesmos pudessem optar pela transferência para os quadros da FAETEC.

Por causa disso, servidores que prestaram concurso para a mesma instituição foram divididos entre a SEEDUC e a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, o que fez com que os transferidos para a Secretaria de Educação ficassem com os salários e benefícios defasados em relação aos que puderam optar pela transferência para a FAETEC.

Veja vídeo da direção do Sepe com comentário sobre a aprovação das leis ontem na Alerj pelo link abaixo:

https://tinyurl.com/yfmdpa48