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A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital solicitou ao Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro que analise a possibilidade de ajuizar ação, questionando a constitucionalidade ou a legalidade da Lei Complementar Municipal nº 276/2024, que alterou dispositivos das Leis nº 94/1979 e nº 5.623/2013. Notadamente no ponto em que ela altera o sistema de horas-aula (minutagem) e, consequentemente, teria promovido uma “diminuição salarial” do professor, tendo em vista que teria havido aumento da jornada de trabalho (maior número de tempos de aula) com manutenção do mesmo salário.
Trata-se de uma ótima notícia para a rede municipal do Rio, fruto de uma representação apresentada ao MP em 31/10/2024, que se desdobrou na reunião de 23/01/2025 com a Promotora Rosana Cipriano, nova titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital. O Departamento Jurídico do Sepe vai adicionar esta informação ao nosso processo judicial do 1/3 do da rede municipal de imediato.
A Promotoria também levou ao conhecimento da PGJ RJ uma eventual violação de coisa julgada, tendo em vista que houve apreciação de temática similar por parte do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com decisão transitada em julgado em que consta da decisão a adoção do critério de “hora aula” e não, “hora relógio” (posteriormente adotado na lei ora submetida 276/2024).”
O Sepe convoca a categoria para a assembleia geral da rede municipal, que será realizada no Club Municipal (Rua Haddock Lobo 359 – Tijuca), às 9h. Na plenária, iremos discutir este e outros temas importantes da pauta da categoria.
Leia no PDF abaixo o teor integral do parecer da Promotoria da Educação da Capital:
https://seperj.org.br/wp-content/uploads/2025/03/Manifestacao-SEI-LC-276.24.pdf
Após três anos de muita mobilização do Sepe, com o apoio do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a prefeitura de Santa Maria Madalena iniciou, no fim do mês de março, o pagamento do Piso Nacional do Magistério 2025 a todos os professores e professoras.
Agora, o jurídico do sindicato continuará com uma ACP (Ação Civil Pública) para requerer o pagamento dos valores retroativos dos últimos anos em que a prefeitura não pagou o piso nacional no salário base inicial, referente ao Plano de Carreira dos servidores municipais.
Essa é mais uma vitória do Núcleo do Sepe, com sede em Conceição de Macabu, que em 2025 já conseguiu, através de intenso trabalho de base, a garantia do pagamento do piso nacional do magistério nas prefeituras de Santa Maria Madalena, Quissamã, Trajano de Moraes e Conceição de Macabu, restando somente a prefeitura de Carapebus adequar os salários – questão já judicializada desde 2022 pelo jurídico do núcleo e que aguarda há mais de dois anos a sentença em 1ª instância.
O Núcleo do Sepe continuará na luta até que as cinco cidades de sua área de abrangência cumpram a Lei Federal 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional) e seus Planos de Carreiras Municipais.
Associe-se ao Sepe Conceição de Macabu/RJ – endereço: Rua Aloysio Moreno Gomes, nº 20, Sala 101 (Centro – CEP: 28740-000); tel./WhatsApp: (22) 99800-7383; e-mail: sepemacabu@gmail.com
tel: (21) 2649-4493; e-mail: sepecm@gmail.com
A ETP (Escola de Teatro Popular Núcleo Sepe) convida profissionais da educação das redes públicas do Rio de Janeiro para um curso de teatro que visa promover a transformação social e fortalecer a luta pela valorização da categoria.
Juntos, vamos:
– Despertar questionamentos, reflexões e ações concretas para mudar a realidade ao nosso redor.
- Explorar diferentes técnicas teatrais, exercícios de improvisação, jogos dramáticos e as técnicas do Teatro do Oprimido, ferramenta de transformação social criada por Augusto Boal.
– Filiados ao sindicato terão preferência na seleção.
Informações importantes:
– Inscrições: até o dia 03 de abril pelo link: https://forms.gle/iB85LmcaH7bi8g3G8
– Confirmação da matricula até 04 de abril.
– Início das aulas: 07 de abril.
– Dias e horários: segunda-feira, das 14h30 às 17h, na sede do Sepe (Rua Evaristo da Veiga, nº 55, 7º andar).
– Dúvidas: whatsApp (21) 98621-1186 ou (22) 98825-2248
Comunicado do Sepe Itatiaia:
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro confirmou decisão que determinou que a prefeitura de Itatiaia não pode impedir dirigentes sindicais de ingressarem nas escolas, e, em recurso do Sepe, elevou condenação em danos morais coletivos.
Em Itatiaia, os dirigentes sindicais do Sepe foram impedidos de ingressar nas unidades escolares para o exercício das atividades sindicais, consistentes no debate com os professores, entrega de materiais, esclarecimentos e informações.
Por ordem do secretário municipal de Educação, sob o argumento de que haveria tumulto em tais ocasiões, as direções das unidades escolares promoveram uma série de obstáculos e medidas que vinham impedindo o livre exercício das atividades sindicais dentro das unidades escolares municipais.
Após recurso interposto pela prefeitura e pelo Sepe, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sob a relatoria da desembargadora Cláudia de Souza Gomes Freire, analisou o caso e concluiu que a proibição de ingresso dos dirigentes sindicais caracterizou ato antissindical e violou a liberdade sindical, protegida pelo artigo 8º da Constituição Federal. Assim, foi negado provimento ao recurso do município.
No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais coletivos, o Tribunal acolheu o recurso do sindicato, majorando o valor arbitrado na primeira instância para R$ 20.000,00, por entender que a quantia inicialmente fixada era irrisória e não atendia ao caráter punitivo e pedagógico da condenação.
Não toleraremos limitações à liberdade sindical, tampouco o desrespeito à decisão judicial, que pode configurar crime de desobediência.
O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe) vem a público condenar a implementação e realização dos exames de certificação para os alunos da rede estadual com idade superior àquela considerada regular nos ensinos fundamental e médio. Também conhecido como Programa “Segunda Chance”, a chamada “certificação em massa”, no entender dos profissionais de educação, os quais não foram consultados a respeito do projeto, tendo sido surpreendidos com o lançamento da Resolução SEEDUC nº 6331 de 05 de fevereiro deste ano, é mais uma estratégia da política educacional do governo Cláudio Castro e da secretária de Educação, Roberta Barreto, para maquiar os índices de aprovação dos estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas unidades estaduais.
O governo, com tal iniciativa, promove uma desescolarização/aprovação automática por meio deste processo, com a aplicação de uma prova diagnóstica, com o objetivo de transferir a gestão das escolas estaduais para a iniciativa privada, processo este que já ocorre com direções de escolas nos estados de São Paulo e Paraná.
Um objetivo por trás desse programa é o de diminuir o número de alunos matriculados e, consequentemente, diminuir o número de turmas, o que acarretará uma sobra de professores, criando um falso excedente a partir de uma, na prática, “expulsão” de alunos da EJA.
Com a implantação do Segunda Chance, que só trará prejuízo para a formação pedagógica dos estudantes da EJA, todos os alunos matriculados neste segmento na rede estadual, quase que obrigatoriamente, serão obrigados a realizar um exame de conhecimentos gerais. Aprovados, eles terão a certificação da conclusão do ensino médio. Ou seja, a SEEDUC passa a negar a eles o direito a uma formação integral e o acesso ao conhecimento amplo e abrangente que teriam no curso regular, muito mais importante para as suas vidas do que um certificado vazio e sem conteúdo.
Desde a derrubada do governo Dilma em 2016, com a ascensão do golpista Michel Temer, temos assistido o avanço de reformas educacionais que fragilizam a Educação pública e visam a substituição dos modelos educacionais tradicionais por iniciativas como a EAD ou outras que privilegiam o processo de privatização. Dessa maneira, o aluno que busca o seu direito a uma escola presencial e qualificada cada vez tem menos acesso a uma educação de qualidade por causa das políticas educacionais voltadas para o sucateamento da escola pública, visando privilegiar o ensino privado.
Assim, o Sepe vê na implementação do programa Segunda Chance uma estratégia vil de exclusão dos alunos da EJA na rede estadual. O governo estadual, que nunca priorizou a rede nem valorizou os profissionais e as comunidades escolares, dá mais um golpe em direção ao desmantelamento das escolas estaduais com iniciativas como estas, que têm que ser combatidas com todo o vigor pela categoria e por toda a sociedade.
Os alunos da EJA não podem ser vistos como um problema que atrapalha os índices de qualidade como se fossem peças de uma engrenagem e ser “convidados a se retirarem da escola” por meio de um exame de certificação. Muito antes disso, eles são cidadãos com direitos plenos e garantidos pela Constituição Federal de acesso à uma Educação pública, gratuita e de qualidade. Eliminar aqueles que foram deixados para trás por causa das próprias contradições do sistema, certamente, não é a melhor forma de resolver o problema do ensino público estadual.
Não ao Programa Segunda Chance!
Pelo fim da certificação em massa dos alunos da EJA!
Por mais verbas para a educação estadual e valorização para os profissionais que nela trabalham!
Os animadores culturais da rede estadual realizaram uma vigília nesta quinta, 27/03, na frente da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC RJ), para exigir a volta do Grupo de Trabalho (GT) que trata da regularização da situação funcional deste segmento da categoria nos quadros do funcionalismo estadual.
Durante a vigília, uma comissão formada por animadores culturais e diretoras do Sepe foi recebida pelo subsecretário executivo da SEEDUC, Windson Maciel. Com isso, foram retomadas as negociações e o grupo de trabalho, que terá uma reunião com a SEEDUC já nesta sexta-feira, 28/03, às 15h.
Contratados ainda nos anos 1990 para trabalhar nos CIEPs criados por Leonel Brizola e Darcy Ribeiro, os animadores lutam ainda hoje para ter sua função reconhecida pela Secretaria de Educação.
Há pouco tempo, uma decisão da Justiça, que se encontra suspensa, ameaçou os animadores de demissão e a extinção da função nas escolas. A luta da categoria e do Sepe conseguiu impedir tal injustiça e seguimos pressionando o governo do estado para que ele regularize a questão.
Nas últimas semanas, os alunos do ensino médio da rede estadual de ensino do RJ estão sendo orientados a realizar uma prova na plataforma Plurall, mais uma das inúmeras parcerias público-privadas firmadas pela atual gestão da SEEDUC.
Contrariando a autonomia pedagógica de cada unidade escolar e de seu corpo docente, a prova é apresentada como uma avaliação diagnóstica elaborada, até onde se sabe, pela Fundação Getúlio Vargas.
Dizemos “até onde se sabe”, pois muito pouco foi explicado sobre a referida avaliação. Desconhecemos seus objetivos, se seus resultados serão compartilhados com as escolas e quais políticas públicas serão formuladas a partir desses resultados.
O que se sabe é que estudantes estão perdendo aulas e conteúdos importantes relativos à sua formação para realizar tal exame. Isso implica direta e decisivamente no planejamento dos professores e fere sua autonomia pedagógica.
Nossa preocupação não é injustificada. Em São Paulo e no Paraná, os governadores de extrema direita Tarcísio de Freitas e Ratinho Júnior entregaram a direção das escolas estaduais à iniciativa privada. Quem pode garantir que Claudio Castro, governador também de extrema direita, não esteja planejando o mesmo?
O estado do Rio de Janeiro, há décadas, tem sido alvo de ataques privatistas de diversas ordens. Diante de tantas parcerias público-privadas e da já conhecida ingerência de fundações e institutos privados na educação estadual, nos parece plausível a preocupação e a vigilância dos profissionais de educação da rede estadual diante desse cenário que desperta uma série de dúvidas. As direções das unidades escolares, que há muito vêm perdendo seu caráter pedagógico para se tornarem meros gestores, são um elemento fundamental para garantir nossa autonomia de pensar a escola de acordo com sua realidade própria.
É importante que profissionais de educação da rede e direções se reúnam para debater o caráter desse tipo de avaliação diagnóstica externa, cujas motivações desconhecemos. E que estes debates sejam levados para a assembleia da rede estadual dia 12/04 para que juntos possamos pensar coletivamente o tratamento a ser dado a questão.
O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe-RJ) realizou Assembleia Estatutária Eleitoral, no dia 15 de março, às 11h, no auditório da ABI, Centro do Rio, para definir o processo eleitoral da entidade. A assembleia aprovou que a eleição para as direções das Regionais, Núcleos e Sepe Central será exclusivamente on-line e realizada em junho – importante: apenas os profissionais de educação filiados ao Sepe podem participar da eleição. Leia a seguir o calendário aprovado: