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Cláudio Castro altera legislação e libera recursos do RioPrevidência para cobrir outras despesas

9 de novembro de 2023

O Jornal Extra denuncia na edição do dia 8/11 que o governador Cláudio Castro sancionou a Lei Complementar nº 214/23, de autoria do deputado Fred Pacheco (PMN), que alterou a Lei Complementar 200/2022 (Fundo Soberano) para permitir que o governo estadual promova mudanças na aplicação das receitas do fundo de previdência do funcionalismo estadual. Segundo a reportagem, uma das alterações que passa a vigorar agora é a permissão para a transferência de recursos para o RioPrevidência, com objetivo de promover o equilíbrio financeiro do órgão. A sanção foi publicada no Diário Oficial de ontem (dia 8/11).

A nova legislação altera os índices de aplicação dos recursos do RioPrevidência, baixando de 30 para 20% o limite mínimo para a criação de uma poupança pública. Na outra ponta, a mudança de Castro aumenta de 70 para 80% o volume de recursos aplicados em infraestrutura produtiva e de serviços públicos. Com a alteração, o Estado vai poder usar recursos do fundo destinados para o pagamento dos salários de aposentados e pensionistas para investir em outros setores como educação, saúde, transporte etc.

Isto pode comprometer o caixa do RioPrevidência, que já sofre com problemas de malversação das verbas e gestão temerária por parte do governo estadual, seu principal gestor, como prova o resultado de uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Alerj, do ano de 2019, que constatou problemas em operações com fundos de investimento em paraísos fiscais. (Baixe o relatório da CPI)

Nesta terça-feira, 14/11, às 14h, acontecerá o ato “Tirem as mãos da nossa Previdência”, nas escadarias da Câmara de Vereadores, organizado pela Secretaria de Aposentadas(os) do Sepe.