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Fim da escala 6X1: Proposta de PEC é enviada para discussão na CCJ da Câmara dos Deputados
10 de fevereiro de 2026
Nesta segunda-feira, dia 9 de fevereiro, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REPUBLICANOS – PB) enviou para discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe o fim da escala 6X1 (aquela em que que o funcionário trabalha seis dias na semana e tem apenas um dia de descanso). A CCJ é a comissão especial do Congresso que analisa a constitucionalidade das propostas para serem enviadas à votação e, para ser aprovada por ela, a proposta que diminui a carga horária semanal dos trabalhadores brasileiros precisa de maioria simples.
Após a análise da CCJ, a proposta será enviada para uma comissão especial, instituída por Motta, que tem prazo de 40 sessões plenárias para analisar o projeto. Durante a tramitação por esta comissão podem ser apresentadas emendas ao texto a ser levado ao plenário.
No plenário, serão precisos 2/3 dos votos (308) dos deputados em dois turnos. Aprovada pelos deputados, a PEC vai para o Senado, onde passará por toda a tramitação novamente. Em caso de aprovação sem alteração substancial, ela é promulgada. No caso de alguma alteração substancial pelos senadores ela volta para análise na Câmara dos Deputados.
Motta disse que a proposta enviada para a CCJ uniu os textos da proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) junto com o PL do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) numa PEC só. A ideia é de limitar o horário da jornada máxima de trabalho para 36 horas semanais. O governo federal quer apresentar um Projeto de Lei com urgência constitucional (45 dias para análise de cada uma das casas) para poder ter uma tramitação que permita a análise do fim da escala 6X1 ainda no primeiro semestre deste ano.
O Sepe continuará acompanhando a tramitação dos projetos que propõem a redução da jornada de trabalho com o fim a escola 6X1 e convoca a categoria a ficar atenta e mobilizada para pressionar os políticos a fazerem justiça com a aprovação desta medida.
