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Informação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sepe
6 de junho de 2016
INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DO SEPE:
Ações da greve da rede Estadual
1- Mandado de Segurança contra o corte de ponto
Logo após a deflagração da greve dos profissionais de educação da rede estadual, mais exatamente assim que o então secretário Antonio Neto deu uma declaração pública de que cortaria o ponto dos grevistas, o SEPE-RJ ingressou com um Mandado de Segurança contra tal ameaça.
Nesta ação o SEPE-RJ conseguiu uma liminar proibindo o corte de ponto. O Estado ingressou com um primeiro recurso contra tal decisão e não obteve sucesso e, atualmente, há um segundo recurso pendente de julgamento. Contudo, destacamos que a liminar ainda está em plena vigência.
2 – Dissídio Coletivo de Greve
Aproximadamente após um mês depois da deflagração da greve dos profissionais de educação da rede estadual, o Estado ingressou com o Dissídio Coletivo de Greve.
Em razão da proposição do Dissídio, foi agendada uma audiência de conciliação, oportunidade em que as partes, com a concordância do Tribunal e do Ministério Público, acordaram suspender o processo por 30 dias. Ontem, dia 03 de junho de 2016, essa prazo terminou.
Não há outra audiência de conciliação agendada. Na verdade, o processo vai seguir seu curso normal em direção ao julgamento (apresentação de resposta, parecer do Ministério Público e julgamento), salvo se uma das partes pedir um nova audiência e o Tribunal entender que sua realização é pertinente.
3 – Conclusão
Como visto, o tema do corte de ponto é tratado em uma ação distinta do dissídio coletivo de greve proposto pelo Estado, motivo pelo qual o término dos 30 dias de suspensão do dissídio em nada afeta a liminar que impede o corte de ponto.
Departamento Jurídico do SEPE-RJ.