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Informe do Jurídico sobre a questão do reajuste anual dos servidores debatida no STF
18 de abril de 2018
INFORME DO DPT JURÍDICO:
Atento à luta pela revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, enquanto um direito garantido pela Constituição Federal, o Departamento Jurídico do SEPE/RJ protocolou, nesta quinta-feira (05/04), um pedido para atuar como “Amicus Curiae”junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário n° 565089.
O pedido visa contribuir com o debate travado no processo, que trata sobre o direito à indenização dos servidores públicos, diante da omissão do Poder Executivo, que, a despeito da clareza do comando constitucional, ignora o seu dever de realizar tal revisão, desrespeitando a dignidade do servidor, a manutenção do seu poder aquisitivo e, consequentemente, a sua subsistência e de sua família. Isto porque, sem revisão, não há sequer o acompanhamento dos vencimentos ao índice inflacionário.
Neste sentido, em sua manifestação, o Departamento Jurídico do SEPE/RJ destacou julgados anteriores em que o próprio STF reconhece a omissão de Chefes do Poder Executivo e defendeu que este fato precisa, urgentemente, produzir efeitos jurídicos concretos. Assim nos posicionamos: em defesa do direito à indenização como meio capaz de sanar a inércia da Administração Pública e fazer com que não continue havendo perda aquisitiva por parte dos servidores públicos.