Jurídico
JURÍDICO DO SEPE ENTROU COM UMA REPRESENTAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO AUXÍLIO TECNOLÓGICO.
7 de janeiro de 2021
O Departamento Jurídico do Sepe entrou, no dia 06 de dezembro, com uma representação no Ministério Público Estadual para questionar a prestação de contas do auxílio tecnológico para os profissionais da educação da SEEDUC e do DEGASE, como uma “compensação” de despesas tecnológicas durante a pandemia. Para o sindicato, o auxílio, anunciado pelo governo estadual no Diário Oficial do dia 24/11/2021, não cobre as despesas que a categoria teve durante a pandemia para poder trabalhar com a educação à distância. Também consideramos que a exigência de prazos e comprovações para que o profissional possa receber o auxílio de R$ 3 mil não é adequada e dificulta o ressarcimento dos gastos dos profissionais durante a pandemia.
Na representação protocolada no Ministério Público, solicitamos a intervenção do órgão e argumentamos que as limitações e a necessidade de comprovações constantes na regulamentação do auxílio tecnológico pela SEEDUC, bem como do convênio celebrado para facilitação da aquisição de eletrônicos, envolvendo valores repassados pelo Fundeb, não representa uma verdadeira compensação tecnológica. Também mostramos que todos os profissionais de educação devem ser contemplados e não apenas aqueles que atuaram em sala de aula, na medida em que todos trabalharam remotamente sem qualquer auxílio pecuniário do governo estadual.
