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Jurídico do Sepe garante em 2ª instância redução de carga horária de servidores de Volta Redonda responsáveis por pessoas com deficiência

6 de março de 2025

O Sepe conquistou uma importante vitória na Apelação Cível nº 0007832-46.2021.8.19.0066, movida pelo Departamento Jurídico do sindicato contra o município de Volta Redonda.

O processo trata do direito dos servidores municipais que são responsáveis legais por pessoas com deficiência a terem redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial.

A sentença de primeira instância havia sido desfavorável, sob o fundamento de que a lei municipal seria inconstitucional, mas conseguimos reverter essa decisão no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A 1ª Câmara de Direito Público deu provimento ao nosso recurso, reconhecendo o direito à jornada especial, conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1097 de repercussão geral.

Essa é uma grande conquista para os profissionais da educação de Volta Redonda e reforça o compromisso do Sepe na luta por direitos. Seguiremos atentos para garantir que essa decisão seja cumprida.