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Justiça obriga prefeitura de Carapebus a pagar o piso nacional com valores retroativos a 2017
13 de novembro de 2025
O Sepe conseguiu uma importante vitória na Justiça, que deu ganho de causa ao sindicato e determinou o pagamento do piso nacional do magistério aos profissionais da rede municipal, com retroativade a 2017.
O juiz reconheceu o direito dos professores de acordo com os pontos pautados na ação, como: reajustes, progressões e pagamento de valores devidos. A sentença determinou então que o governo municipal deve cumprir as obrigações dentro de prazos legais e de acordo com a legislação vigente, garantindo o respeito ao plano de cargos e salários e à Constituição Federal, que assegura a valorização do magistério (art. 206, inciso V) e Lei Federal do Piso Nacional do Magistério.
A decisão ainda pode ser objeto de recurso por parte da prefeitura. Caso o município não recorra a sentença passará para fase de cumprimento, em que será possível exigir o pagamento dos valores e direitos reconhecidos.
O Sepe vai continuar acompanhando todas as próximas etapas, visando assegurar os direitos da categoria. Esta vitória é fruto direto da mobilização dos profissionais da rede municipal e do sindicato, que há anos luta na justiça e nas ruas pela valorização dos profissionais da educação de Carapebus.
