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MOBILIZAÇÃO E LUTA DOS SERVIDORES MARCARAM DIA DE VOTAÇÃO DAS REFORMAS FISCAIS DE CASTRO E PAES
6 de janeiro de 2021
Sepe em frente à Câmara de Vereadores RJ contra o PLC 04/2021 de Paes, no dia 05/10
Veja abaixo, o que foi votado hoje pela Câmara dos Vereadores e pela Alerj:
Município – PLC 04:
Na Câmara municipal, o PLC 04/2021 foi aprovado depois de muita pressão dos servidores, com um acordo que retirou dois incisos importantes, resguardando as verbas da previdência da possiblidade do governo usar como quiser e, também, a possiblidade de que haja investimentos nos planos de carreira dos servidores. Além do que já havia sido acordado com os parlamentares como a retirada dos triênios.
A mobilização das categorias em luta conseguiu retirar do projeto:
– o congelamento do tempo de serviço para triênio e plano de carreira;
– a vedação a novos reajustes salariais;
– a vedação à criação de cargos e novos planos de carreira;
– a garantia de que seja obrigatório passar pela Câmara eventuais medidas, como a extinção de autarquias.
O segundo turno de votação deve ocorrer nas próximas semanas e a mobilização vai continuar para garantir os nossos direitos.
Estado – PEC 63/2021 e Projeto de Lei Complementar 49/2021 (que definem as regras de Previdência)/Projeto de Lei Complementar 46/21 (teto de gastos) e adesão ao novo regime de recuperação fiscal (projeto de lei 4852/21):
FOSPERJ e SEPE no ato em frente à Nova Alerj, contra o pacotão de Castro
Não foi aprovada a taxação dos aposentados que recebem abaixo do teto, mas passou um aumento da idade mínima para a aposentadoria. No tocante aos triênios, eles foram extintos para os novos servidores, mas ficam mantidos para os atuais. Foi aprovada também a manutenção da licença prêmio, mas não mais existirá a pecúnia (licença não gozada com remuneração).
Também foi aprovado um artigo que vincula o tempo de serviço não só ao período trabalhado, mas também à avaliação de desempenho e programa de formação continuada. No que se refere ao adicional por tempo de serviço por tempo de desempenho, o texto aprovado hoje é autorizativo e o governo terá um prazo para enviar um projeto de lei, regulamentando a questão para os novos servidores. O teto dos gastos foi aprovado, mas a pressão do funcionalismo conseguiu que os concursos sejam garantidos para suprir as vacâncias e também a garantia da reposição das perdas que é o que está previsto na Constituição.
O teto de gastos também foi aprovado (PLC 46/2021). Mas, após acordo entre os deputados, também foi incluída emenda estabelecendo que estará fora dos limites de teto de gastos a migração dos professores que têm carga horária de 16 horas para um novo regime de 30 horas, com a remuneração proporcional ao tempo de trabalho. A medida é garantida pela Lei 9.364/21 e financiada com recursos do Fundeb (informação retirada do site da Alerj).
Infelizmente, também foi aprovada a adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em discussão única pela Alerj (projeto de lei 4852/21). O regime proíbe novas contratações e a realização de concursos públicos. No entanto, neste plano, também deverá estar prevista a possibilidade de concurso público nas áreas de saúde, segurança, educação, ciência e tecnologia. Além de aprovada emendas para permitir a realização de concursos para preencher todas as vacâncias de servidores que aconteceram a partir de 06 de setembro de 2017, que é a data de adesão ao primeiro regime.
Todas as votações na Alerj foram finalizadas e os projetos seguirão para a sanção do governador.
Em breve, daremos mais orientações.
