Nota de repúdio da União dos Estudantes de Teresópolis aos ataques do prefeito Mário Tricano

UNIÃO DO ESTUDANTES DE TERESÓPOLIS – UET

Tricano encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que revoga (anula) os incisos VIII e IX do artigo 205 e os artigos 229, 230, 231, 232, 233 e 241, da Lei Complementar nº 167/2013, bem como a Lei Municipal nº 2479/2006, que dispõe sobre o plano de saúde e vale alimentação.

Essa lei complementar é nada menos que o ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS, ou seja, o ataque vai diretamente contra a legislação trabalhista que regula as relações entre o empregador, que é a prefeitura, e os empregados, que são os servidores. Lembrando que servidores não tem os direitos regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), mas sempre por estatuto específico da categoria.

Esses artigos e incisos anulados instituem o direito ao vale transporte e ao plano de saúde e explicam de que forma o servidor pode aproveitá-los. O corte desses auxílios é um ataque contra os direitos conquistados pela mobilização dos servidores teresopolitanos em lutas históricas e é, portanto, um retrocesso.

A UET é a favor de uma saúde pública, mas entende que pela falta de Hospital Municipal em Teresópolis esse corte de benefício se trata de mais uma forma de precarizar os serviços públicos.

O projeto de lei do prefeito é uma medida que se encontra na mesma tônica da PEC 241, a PEC do Extermínio, que caso aprovada, vai congelar o investimento em saúde e educação por 20 anos. Todas essas medidas tem a intenção de privatizar serviços cuja prestação é obrigação do Estado.

Por um hospital municipal em Teresópolis!

Contra a PEC do Extermínio!

Contra os ataques do Temer e do Tricano!

A UET é o fogo que corta a serra!