Jurídico

Orientação para os professores P 1 de 40 horas da Rede Municipal do Rio de Janeiro que não conseguiram tomar posse 26/06/2013

Orientação do Departamento Jurídico sobre os professores P I de 40 horas que não tomaram posse: o servidor deverá ir no setor de protocolo geral da Secretaria Municipal de Administração (SMA), onde estão se dirigindo para tomar posse, juntar o ato de provimento publicado no D.O. de dia 13/06/2013, que informa a possibilidade de acumulação, e solicitar a abertura de processo administrativo para análise da acumulação de acordo com o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal; considerando a disponibilidade de horário que deverá ser avaliada assim como o tratamento dado aos demais professores sob o mesmo regime inerente ao cargo de jornada de 40h semanais na rede. O candidato pode ainda observar o seu direito de pedir a prorrogação de posse de acordo com a previsão seguinte do Estatuto, para assim vir a requerer: “Art. 20- A posse terá lugar no prazo de trinta dias da publicação do ato de provimento no órgão oficial. § 1º – A requerimento do interessado ou de seu representante legal, o prazo para a posse poderá ser prorrogado pela autoridade competente, até o máximo de 60 (sessenta) dias a contar do término do prazo de que trata este artigo. § 2º – Nos casos em que for requerida acumulação de cargos, o prazo fixado neste artigo começará a correr da publicação do despacho decisório. § 3º – Os candidatos que, quando da publicação dos respectivos atos de provimento, estiverem incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar de natureza obrigatória, terão prazo para a posse contado da data de seu desligamento. § 4º – O aprovado em concurso, diplomado para exercer mandato eletivo municipal, estadual ou federal quando da publicação do ato de provimento, terá o prazo de posse contado da data do término do mandato, salvo no caso de acumulação legal.” Este dispositivo legal disponibiliza prazos para que o candidato possa tomar posse, na eventualide de não poder exercer ou decidir neste momento.

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