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Parlamentares apresentam projetos para sustar troca de nome do CE Amaro Cavalcanti
3 de outubro de 2024
Os deputados estaduais Carlos Minc (PSB) e Martha Rocha (PDT) apresentaram projetos para reverter a Resolução 6291, com data de 30 de setembro, que determinou a mudança do nome do Colégio Estadual Amaro Cavalcanti, o qual agora passará a ser denominado como Colégio Estadual Senor Abravanel, o nome verdadeiro do apresentador Sílvio Santos, que faleceu no mês passado.
No dia 02 de outubro, o gabinete de Carlos Minc apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar o efeito da Resolução da SEEDUC que alterou o nome da tradicional escola. O PDL terá que tramitar por duas comissões da Alerj: CCJ (Constituição e Justiça) e Educação, tendo cada uma delas 30 dias para analisar a proposta. Em caso de aprovação pelas comissões, o Projeto será enviado para votação em plenário em duas sessões, podendo receber e emendas e voltar para a CCJ e a Comissão de Educação.
Hoje (03) a deputada Martha Rocha enviou um Projeto de Lei, propondo a mudança da nova denominação do Amaro (CE Senor Abravanel) para sua denominação original (CE Amaro Cavalcanti).
Tanto o PDL de Minc, como o PL de Martha Rocha terão que passar pelo mesmo processo de tramitação no Legislativo estadual. A diferença entre os dois é que o PDL susta o efeito de um ato executivo (no caso, a mudança de nomenclatura da escola) e o PL da deputada cria uma lei que determina a volta do nome original da unidade. No caso do PDL, caso seja aprovado, o ato executivo é suspenso, mas o governo do estado pode vir a propor uma nova mudança de nomenclatura. Já o PL, tem como vantagem o fato de virar uma lei aprovado em plenário da casa e só pode ser alterada por uma outra lei.
Leia mais sobre a arbitrária resolução da SEEDUC que trocou o nome do CE Amaro Cavalcanti e a nota de repúdio da comunidade escolar em postagem do nosso site pelo link abaixo: