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O Projeto de Lei 907/2011 que está sendo discutido na Câmara de Vereadores RJ e que propõe que o ensino infantil se mantenha aberto nas férias escolares representa um verdadeiro retrocesso para Educação Infantil. Os profissionais de educação da rede municipal RJ têm que ficar atentos para protestar contra esse PL, que pode entrar na pauta de votação da Câmara a qualquer momento. O Sepe pede que a categoria envie mensagens aos parlamentares, exigindo que votem CONTRA o projeto – nesse texto, o NEEI (Núcleo de Estudos de Educação Infantil do SEPE) explica o porquê do PL ser danaso à educação infantil – clique aqui para contatar os vereadores e mandar mensagem a eles, usando os subsídios que o NEEI-Sepe informa, a seguir:

De um período no qual as creches eram consideradas apenas como local de guarda e cuidados, essa ideia já ultrapassada, de caráter assistencial, foi superada com a promulgação da LDB-9394/96. Essa lei instituiu a Educação Infantil como primeira etapa da educação básica. Como tal, ela não pode não ser confundida como espaço para abrigo, colônias de férias ou internato de crianças.

Transferindo em 2001 (Decreto nº 20525 de 14/09/2001) o atendimento da secretaria municipal de desenvolvimento e assistência social para a secretaria municipal de educação, no município do RJ a educação infantil perdia o antigo caráter assistencial. Os objetivos dessa primeira etapa da educação voltavam-se para o desenvolvimento integral, entre eles os aspectos psicológico e social, complementados pela ação da família.

A criança é reconhecida como um cidadão de direitos. Como tal tem direito à convivência familiar e comunitária, um direito fundamental garantido pela Constituição Federal (artigo 227) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A família tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores em parceria com as instituições educacionais. Assim sendo, gozar as férias também é um direito pleno, conviver com a sua família e descansar das rotinas exaustivas com horário para tudo.

Nossas sociedades cada vez mais precarizadas e selvagens obrigam os pais a rotinas extenuantes nas quais mal conseguem acompanhar seus filhos. A prefeitura precisa dar condições para que as famílias convivam e tenham o direito de gozar férias juntos com seus filhos para que todos tenham seus direitos assegurados.

Por fim, o projeto é inconstitucional e também ilegal. De acordo com a lei Nº 6.158 de 09 janeiro de 2012, com a Lei Nº 5.623 de 01 de outubro de 2013, e com o Decreto Nº37.323 de 28 de julho de 2013, ficam asseguradas as férias coletivas para o descanso dos professores no mês de janeiro, bem como, o recesso de 15 dias no mês de julho. Portanto, a Educação infantil deve ter os mesmos direitos de todos os professores! Já basta a luta na rede privada cujos proprietários insistem em transformar suas creches em colônias de férias, explorando o trabalho docente! Professores e funcionários também possuem direitos! Eles têm filhos que precisam e têm direito à convivência familiar!

Essa proposta, além do absurdo ataque aos profissionais da educação, também prejudica o processo educacional das unidades escolares, pois as férias dos educadores durante o ano letivo interferem no desenvolvimento pedagógico dos estudantes.

Esse PL é um equívoco! A prefeitura precisa garantir já os direitos educacionais dos nossos estudantes, tão prejudicados com a pandemia! Na educação infantil, em diversas regiões da cidade, as unidades não possuem condições estruturais de funcionamento durante o ano letivo!

Chega de medidas eleitoreiras! A educação pública carioca precisa de investimento maciço e observância estrita de todos os protocolos sanitários que realmente garantam a saúde da comunidade escolar!
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