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POR 13 VOTOS A 6, JUSTIÇA EXTINGUE PROCESSO E DECRETA A LEGALIDADE DA GREVE DE 2014 EM ARRAIAL DO CABO
22 de julho de 2016
O departamento jurídico do SEPE/RJ conseguiu uma importante vitória na última sessão de julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Trata-se da extinção do dissídio coletivo de greve, proposto pelo Município de Arraial do Cabo, em que se buscou a ilegalidade do movimento paredista ocorrido entre Setembro e Dezembro de 2014.
Após exaustivas negociações, audiências e liminares, o pleno do OE acatou nosso pedido de extinção do processo, por perda do objeto, obtendo maioria o voto de divergência do Des. Rogério de Oliveira Souza, onde o mesmo sustentou que é papel do judiciário analisar todo contexto fático que envolveu o movimento, e não apenas a letra fria da lei. Desta forma, salientou a dificuldade de negociação, as quebras de acordo e os abusos praticados pelo município, reforçando que eventual condenação da greve, implicaria ainda mais prejuízo a tão combalida categoria.
Assim, o mesmo foi acompanhado por 12 Desembargadores do OE, vencendo a Des. Relatora que votou pela ilegalidade da greve de 2014.
O Departamento Jurídico seguirá no acompanhamento de eventuais recursos, assim como na busca dos direitos suprimidos pela perseguição aos servidores promovido pela prefeitura local.