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Prazo para preenchimento do SISPATRI termina no dia 30 de junho
24 de junho de 2024
O Sepe informa aos profissionais da rede estadual que o prazo para o preenchimento da Declaração de Bens dos servidores estaduais – Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual (SISPATRI) termina no dia 30 de junho de 2024. O governo do estado poderá bloquear os salários daqueles que não realizarem o preenchimento via internet da declaração.
O funcionalismo público do Poder Executivo Estadual deve realizar a entrega da Declaração de Bens e Valores (DBV) até o final do mês de junho (dia 30/6). O procedimento online é obrigatório para todos os servidores da ativa, incluindo também comissionados.
Devem ser declarados todos os bens e fontes de renda, como imóveis, investimentos financeiros, dinheiro e outros. Conforme previsto no Decreto Estadual 49.005 de 2024, a entrega da declaração só poderá ser realizada a partir da importação dos dados fornecidos à Receita Federal do Brasil quando da entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).
O SISPATRI é um sistema de registo de bens dos agentes públicos para registro das declarações de bens e valores dos servidores públicos do Poder Executivo estadual e foi instituído pelo Decreto nº 46.364/2018 e atualizado pelo Decreto nº 46.663/2019. O sistema estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas por parte dos servidores públicos, conforme a Lei Federal nº 8;730/1993 (Lei da Improbidade Administrativa) e os artigos 1º e 7º da Lei Federal 8.730/1993.
Todo o processo será realizado unicamente de forma digital, não havendo mais a possibilidade de entrega física da DBV. O acesso ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos deve ser realizado por meio do link: https://www.rj.gov.br/digital/node/537
O Departamento Jurídico do Sepe orienta a categoria a fazer o cadastro, pois não foram identificadas ilegalidades no procedimento, evitando assim problemas com a retenção dos salários.
