Todas
REDE MUNICIPAL DO RIO VAI PARAR POR 1 HORA CONTRA A PEC 55 E OS ATAQUES À EDUCAÇÃO!
4 de novembro de 2016
Os profissionais de educação da rede municipal do Rio de Janeiro aprovaram, na assembleia de 03/11, participar em 11 de novembro (sexta-feira) do Dia Nacional de Greve e Paralisações convocado pelas centrais sindicais, Frente Povo Sem Medo e Frente Brasil Popular.
Os profissionais que trabalham em dois turnos vão parar por 1 hora no turno da manhã para discutir os diversos ataques que o governo ilegítimo de Temer, a Câmara de Deputados e o Judiciário estão lançando contra os trabalhadores e que já estão repercutindo na rede municipal. Na parte da tarde, esses profissionais participarão do ato no Centro do Rio. Já os profissionais que trabalham em escolas de turno integral também vão paralisar por uma hora no turno da manhã para debater a situação e, à tarde, sairão mais cedo para também participar do ato convocado pelas centrais – a manifestação no Centro do Rio terá concentração às 17h, na Candelária.
A seguir, os principais ataques para serem discutidos:
1 – No Senado, a PEC 55 (foi aprovada antes pela Câmara como PEC 241) limita pelos próximos 20 anos qualquer governo de realizar um pesado investimento em saúde, educação, assistência social e Previdência. Não importando mais o aumento da arrecadação dos gastos federais, esta emenda determina que os mesmos não poderão crescer acima da inflação acumulada no ano anterior. Ou seja, quanto menor a inflação, menor o investimento! Assim, ela revoga uma conquista da sociedade prevista pela Constituição Federal de 1988, que vincula os investimentos em saúde e educação à evolução da arrecadação federal, o congelamento das remunerações dos servidores públicos da União e do Piso Salarial Nacional do Magistério.
2 – “Lei da mordaça” – tanto a lei Escola sem partido quanto o PL 1411/2015, que está em uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, formada em sua maioria por deputados favoráveis ao PL, criam a figura do assédio ideológico, prevendo penas para educadores e estudantes.
3 – terceirização de serviços e da privatização da gestão através da implantação de OSs.
4 – A MP 746 implanta uma reforma do ensino médio, que condena definitivamente o futuro das classes populares ao trabalho precário e mal remunerado do qual o capital tanto precisa para ampliar os seus lucros.
5 – PL 257: Com a desculpa de promover a reestruturação fiscal e dialogar com demandas dos governos estaduais, ameaça com medidas de contenção de custos que vão do arrocho salarial dos servidores à privatização de estatais, implícita na possibilidade da União aceitar ativos pertencentes aos Estados (empresas públicas e participações acionárias majoritárias – para futura venda). Isto implicará numa queda da qualidade do serviço público, prejudicando usuários e servidores. Também abre a possibilidade do não cumprimento da política de valorização do salário mínimo.
6 – (PL 4.330/2006): o PL da terceirização ilimitada, que está no Senado.
7 – As alterações na política do Pré-sal através do PLS 131/2015, retirando a exclusividade da Petrobrás na exploração do Pré-sal, flexibiliza a soberania energética do Brasil e compromete gravemente os recursos que se originariam do Fundo Soberano para financiar, entre outras políticas, a educação e a saúde (75% para a educação e 25% para a saúde). Mais uma meta do PNE que se tornará inócua, pois não haverá recursos para a equiparação da remuneração média do magistério a de outras categorias profissionais de mesma escolaridade ou para o estabelecimento do piso salarial nacional aos funcionários da educação.
8 – Importantes conquistas no campo da política educacional estão em pleno processo de desarticulação e de esvaziamento. O Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária e as licenciaturas de educação do campo correm um sério risco de extinção. A redução orçamentária para o primeiro, em 2017 já é da ordem de R$ 5 milhões. O próprio ENEN corre risco, por causa da retaliação do governo federal às ocupações das escolas que estão ocorrendo em todo o país.
9 – A SECADI (Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão) do MEC está inviabilizada, na prática, com a exoneração de diversos funcionários. As políticas desta secretaria permitiram que, de 2007 a 2012, o número de alunos com deficiência nas escolas regulares passasse de cerca de 306 mil para mais de 620 mil, um aumento de 102,78%. O seu enfraquecimento significa um retrocesso nas políticas direcionadas àqueles mais desprotegidos e precarizados socialmente como as diversas populações quilombolas, indígenas, camponeses e ribeirinhas.
10 – Reformas da previdência e trabalhista: aumento do desconto, da idade para aposentadoria e fim da aposentadoria especial e diferenciada, na qual o magistério feminino perderá duplamente. Na área trabalhista, alterações almejadas pelo capital há muito tempo, enfraquecendo o poder de negociação dos sindicatos – o julgado prevalecendo sobre o legislado; ou seja, a decisão de um juiz prevalecerá sobre as leis existentes! E também a retirada de benefícios históricos dos trabalhadores como o 13º e a multa de 40% sobre o FGTS.
11 – É gravíssima a decisão do STF que autoriza o executivo a cortar o salário do funcionalismo em greve, atacando o direito de greve. Na Câmara dos deputados, o Projeto de Lei 3262/12 altera as regras sobre prestação de serviços essenciais durante as greves. Conforme a proposta, a categoria deve manter em atividade equipes de trabalhadores que correspondam a 70% do efetivo. Em discussão, a educação como um serviço essencial.