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Reitoria do Colégio Pedro II faz ocorrência na PF contra deputados do PSL por abuso de autoridade
18 de outubro de 2019
A reitoria do Colégio Pedro II fez ocorrência na Polícia Federal, além de acionar a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região contra os deputados Rodrigo Amorim (estadual) e Daniel Silveira (federal), ambos do PSL-RJ, partido de Bolsonaro, pelo crime de abuso de autoridade. A reitoria também acionou a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e o Conselho de Ética da Alerj contra os deputados por quebra de decoro. Os parlamentares se identificaram como policiais e "inspecionaram" sem autorização a instituição na última sexta-feira (11). Em nota, o reitor Oscar Halac do CPII explicou a atitude; leia trechos da nota:
"Pasmém! Um deputado estadual “fiscalizando” uma autarquia federal? Além disso, há que se lembrar que membros isolados do Poder Legislativo, não integrantes de quaisquer Comissões Parlamentares, agiram como se estivessem a serviço da polícia militar. Portanto, tais condutas esbarram, frontalmente, na Lei de Abuso de Autoridade, sem prejuízo da ocorrência de ilícitos nas esferas administrativa e civil, restando um elevado potencial para desaguar numa ação de improbidade administrativa.
"Nunca é demais destacar que o Colendo Supremo Tribunal Federal, decidiu no sentido de que “A prerrogativa de solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão (art. 58, § 2º, V) e os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, § 3º) são outorgados pelo texto da Lei Maior às CPIs, colegiados, e não aos seus membros individualmente considerados” [MS 31.475, rel. min. Rosa Weber, j. 7-8-2012, dec. monocrática, DJE de 10-8-2012.].
"Também é sabido que a nossa Constituição Federal de 1988, mais precisamente no seu artigo 2º, enaltece o Princípio da Separação de Poderes, ao estabelecer que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."