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Nota de repúdio da Secretaria de Funcionários contra extinção de cargos e avanço da terceirização

12 de janeiro de 2024

Em mais uma ação arbitrária, antidemocrática e que afronta os princípios básicos da Educação Pública, a prefeitura de Japeri extinguiu cargos de funcionários administrativos da educação, abrindo espaço para a terceirização. O ataque foi consumado no dia 27 dezembro, com a publicação da Lei 1565, de autoria da prefeita Fernanda Ontiveros (PT), que extinguiu 10 cargos de funcionários administrativos dos quadros permanentes da Secretaria Municipal de Educação.

O Sepe alerta que essa não é uma ação isolada, circunscrita ao município acima referido. Outras prefeituras em todo o estado do Rio de Janeiro têm feito essa movimentação, como é o caso de Petrópolis. No município serrano, um decreto extinguiu mais de mil cargos de funcionários administrativos, ação que tem sido combatida com veemência pelo Sepe/Petrópolis.

Os prejuízos são incalculáveis. Para os trabalhadores e trabalhadoras da educação, para toda a comunidade escolar e para a própria Educação Pública, visto que o término dos contratos rompe mais do que vínculos empregatícios, rompem vínculos emocionais e sociais estabelecidos dentro de cada unidade escolar, vitais para o estabelecimento do processo educacional, em todas as suas etapas.

Nós, funcionários administrativos, fazemos parte integral do processo educativo. Somos nós que iniciamos esse processo, desde o bom dia dado por um profissional do transporte escolar, passando pelo acolhimento, zelo e cuidado de um agente educador, inspetora de disciplina, pela essencial e fundamental importância na preparação da merenda pelas nossas cozinheiras e cozinheiros escolares até o importante papel dos nossos secretários e secretárias, culminando, claro, com os professores e professoras, em nossas salas de aula.

A terceirização é uma descontinuidade de todo esse processo e se configura num ataque direto à categoria; um projeto de desqualificação da importância do funcionário público da educação administrativo, técnico ou operacional.

Estamos todos sob risco iminente: toda a comunidade escolar, trabalhadores e trabalhadoras explorados, precarizados e manipulados como massa de manobra eleitoral, fazendo parte de um nicho eleitoreiro covarde que explora a necessidade básica de sobrevivência do ser humano. Eles compram a nossa mão de obra, através de empresas terceirizadas que lucram sobre a exploração desses trabalhadores e dispensam os mesmos de acordo com seus interesses econômicos ou de forma ainda mais cruel, sob os interesses políticos de manutenção de influência eleitoreira.

Para além disso, como senão bastasse relegar a Educação Pública a uma mera moeda para ganhos eleitorais, os governos municipais estão utilizando a mais conhecida das táticas de desmobilização da classe trabalhadora: dividir para desmobilizar.  Assim como estão colocando em risco a aposentadoria daqueles que, hoje, estão dentro das unidades escolares, mesmo diante de tamanhos ataques, perdas de direitos e sobrecarga de serviço.  Se os regimes próprios de aposentadoria não estão sendo alimentados através da entrada de novos concursados, como ficará a aposentadoria desses trabalhadores e trabalhadoras da educação que hoje adoecem enquanto dedicam sua força de trabalho à manutenção do processo educacional?

Como você, profissional da educação, irá reivindicar melhores condições de trabalho se governos estaduais e municipais estão fragmentando os trabalhadores e trabalhadoras em diferentes categorias que precisam, antes de lutar por direitos trabalhistas, lutar para ter a sua sobrevivência básica mantida através da manutenção da sua vaga de emprego, mesmo que precarizada?

Diante de tantos ataques, nos vimos de forma crítica e objetiva de frente com os nossos maiores desafios: unidade classista e fortalecimento do nosso sindicato.

Para enfrentar governos, patrões e o capitalismo neoliberal será preciso um pensamento de unidade coletiva, onde interesses individuais devem ser tratados e fomentados dentro de suas instâncias políticas emparedadas no seu partidarismo político. Sindicato deve ser plural, representativo, integrado, unitário e fortalecido.

A Secretaria de Funcionários do SEPE/RJ continuará a sua trajetória na luta contra a terceirizacão na educação, na defesa do Concurso Público e dos trabalhadores e trabalhadoras da educação pública no estado do Rio de Janeiro.