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Sepe entra com ação na Justiça para acabar com desvio na carga horária dos professores do Dupla Escola
9 de dezembro de 2016
Conforme calendário e estratégia traçada no Grupo de Trabalho formado entre direção, profissionais com atuação no Programa Dupla Escola e advogados da instituição O Departamento Jurídico do SEPE/RJ ingressou com uma ação judicial coletiva contra o Estado do Rio de Janeiro visando o fim da imposição de carga horária semanal de regência no Programa Dupla Escola maior que a prevista no Edital de ingresso.
Atualmente, os professores estão exercendo atividades de regência para além dos limites previstos nos editais, o que está lhes causando diversos danos físicos e mentais. Isso porque eles estão trabalhando em um regime diferente do estabelecido em seus contratos de trabalho e confrontante com o que determinavam os editais que regulamentavam as atividades do Programa Dupla Escola.
O processo ganhou o número 0420878-14.2016.8.19.0001 e o seu andamento pode ser acompanhado pelo site http://www.tjrj.jus.br