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Sepe Magé cobrou mudanças no edital do concurso da prefeitura para garantir cotas de negros e isenção de taxa para candidatos de baixa renda
2 de janeiro de 2025
No dia 23 de dezembro, a direção do Sepe Magé-Guapimirim entregou um ofício à prefeitura de Magé, cobrando a alteração do edital do Concurso Público 01/ 2024, divulgado no último dia 20/12, para provimento de cargos efetivos da Secretaria Municipal de Educação daquele município. O Sepe exige o acréscimo ao edital da reserva de vagas para cotas de negros, tendo por base a Lei Federal de Cotas (Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014), modelo já seguido e ampliado por vários estados e municípios brasileiros.
No documento, o sindicato também exige o cumprimento do Decreto 6.593/2008, que regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, visando garantir a isenção de pagamento de taxa de inscrição para candidatos de baixa renda.
O Sepe também lembrou que que a disciplina EHCA (Ensino de História e Cultura Africana, afro-brasileira e indígena) integra a grade curricular escolar da rede municipal desde 2021. Além disso, em 2022, a prefeitura de Magé assinou o Pacto de Combate ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial, juntamente com outras 23 cidades brasileiras. No documento, o governo municipal assume o compromisso de promover políticas públicas em diversas áreas de governo.
Para completar, Magé possui três quilombos certificados pela Fundação Palmares que podem ser declarados como patrimônio histórico e cultural do estado do Rio de Janeiro: são os quilombos Maria Conga, Feital e Quilombá, que registram a memória das contribuições da população negra e indígena para a formação do município.
Por esses todos esses motivos acima expostos, o sindicato está confiante de que a prefeitura de Magé não deixará de expressar seu apoio ao combate das desigualdades sociais que tanto assolam a população negra de Magé, somada à parcela economicamente mais desfavorecida.
