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Sepe Niterói denuncia prefeitura ao Ministério Público da Educação
28 de março de 2016
Na quarta-feira passada, 23 de março de 2016, o SEPE-Niterói protocolou denúncia contra o Governo de Niterói na Promotoria de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Ministério Público, em São Gonçalo. O chamado MP da Educação tem jurisdição também sobre Niterói. Os objetos de denúncia contra o Governo de Niterói foram os seguintes:
1) O indicativo de greve da Rede Municipal de Niterói para 30 de março de 2016, provocado pelo descaso do Governo Rodrigo Neves em não negociar e não atender as justas reivindicações da Educação de Niterói.
2) O descumprimento, pelo Governo Rodrigo Neves, do direito a 1/3 de planejamento dos Professores II da Rede Municipal de Niterói, contrariando as leis do Piso Nacional do Magistério e do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação.
3) O não-pagamento dos Adicionais Transitórios aos Profissionais da Educação Aposentados da Rede Municipal de Niterói, configurando ilegal quebra da paridade salarial entre ativos e aposentados.
4) O não-encaminhamento do projeto de Plano Municipal de Educação de Niterói (contento pautas como as 30h dos Funcionários, migração de Profs.I para 40h, 1/3 de planejamento já para todos, regulamentação da bidocência, mudança de nomenclatura Merendeiras-Cozinheiras, revisão das modulações de trabalho, valorização salarial, etc.), contrariando a lei do Plano Nacional de Educação (o projeto de PMEN deveria ter sido encaminhado em agosto de 2015 para a Câmara, para que virasse lei).
5) O descumprimento da lei da data-base dos servidores municipais de Niterói, pois o Governo concedeu reajuste salarial abaixo da inflação, provocando perdas salariais pela inflação que são ilegais.
Lembrando que o SEPE só pode acionar o MP cobrando o cumprimento de leis (quando o Governo está na ilegalidade) ou denunciando possíveis violações ao direito à educação.
A Educação de Niterói quer evitar a greve, o Governo que quer nos levar à greve. Lutamos por direitos e valorização, fazendo justiça à Educação Pública de Niterói! Ou o Governo negocia e atende as pautas da educação, ou é greve a partir de 30 de março! Curta e compartilhe.
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