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SEPE OFICIOU A SME RJ QUESTIONANDO A “SOBRA” DO FUNDEB E O NÃO CUMPRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DOS 25% DAS RECEITAS

21 de janeiro de 2021

Folha de rosto do ofício do Sepe à prefeitura e SMERJ, pedindo mais transparência sobre os gastos do Fundeb

Os representantes do Sepe no Conselho do FUNDEB do Município do Rio de Janeiro estiveram na prefeitura nessa terça-feira (21/12) para entregar um ofício, questionando o prefeito Eduardo Paes e o secretário municipal de Educação, Renan Ferreirinha, sobre as providências que estão sendo tomadas para que o município cumpra o artigo 212 da Constituição Federal, que obriga a destinação anual mínima de 25% das receitas municipais e transferências com ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela segunda vez seguida, a reunião do Conselho foi adiada e remarcada somente para o dia 28 de dezembro, data muito próxima do encerramento do exercício 2021.

Veja o vídeo com as representantes do Sepe no Conselho do Fundeb.

Desde o primeiro adiamento, o Sepe já havia apontado para a exiguidade de tempo para que o governo municipal respondesse aos nossos questionamentos e apresentasse uma solução. Segundo o último Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) disponível, referente ao 5º bimestre de 2021, o município declara ter gastado somente 19,85% da receita de impostos e transferências, índice bem abaixo do mínimo de gastos previstos pela Constituição, que é de 25%.

Segundo o mesmo relatório, o município recebeu R$ 2,993 bilhões do FUNDEB e, conforme o parágrafo 3º do artigo 25 da Lei 14.113/20, até 10% deste valor podem ser utilizados até o primeiro quadrimestre de 2022. Mas, até a data de publicação do RREO (5º bimestre de 2021), o município declarava a não utilização de 11,43% destes recursos, ficando, portanto, acima do limite mínimo e deixando de utilizar na valorização da educação básica municipal, ao menos, R$ 42.854 milhões repassados pelo Fundo.

A categoria está há dois anos com salários congelados, vivendo grande desvalorização da carreira, e não aceita o adiamento das respostas a estas questões – os profissionais querem, com isso, um posicionamento imediato da SME RJ e do governo municipal.

No dia 17, o Sepe também encaminhou ao Ministério Público RJ (MP) uma representação contra a prefeitura em razão da não utilização dos recursos do FUNDEB para a valorização dos profissionais de educação do Rio de Janeiro – leia mais sobre a representação clicando aqui.

Leia o ofício do Sepe à prefeitura e SME com os questionamentos sobre o Fundeb.