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Sepe teve reunião com a SEEDUC hoje (dia 17) para tratar da migração dos ex-FAEP

17 de abril de 2023

A direção do Sepe esteve na SEEDUC na manhã desta segunda-feira (dia 17) para tratar da pauta específica da migração dos funcionários que trabalhavam na extinta Fundação de Apoio à Escola Pública (FAEP). A secretária de Educação Roberta Barreto e um membro da sua assessoria jurídica estiveram presentes na reunião.

A SEEDUC informou que, hoje, existem 4.394 funcionários da ex-FAEP cedidos à secretaria. Segundo Roberta Barreto, a Lei 6.147/2022, encaminhada pelo presidente da Alerj à época, André Ceciliano, foi vetada pelo governador por causa de um vício de iniciativa, já que lei deveria ter partido do Poder Executivo. O Sepe solicitou uma reunião com a Secretaria da Casa Civil para que possa ser formalizado o encaminhamento desta lei, para que todos estes profissionais possam ser migrados para a FAETEC.

A secretária propôs a formação de um Grupo de Trabalho (GT) para preparar o arcabouço jurídico da nova Lei para evitar impedimentos legais para o andamento do processo de tramitação e aprovação. Segundo ela, em 15 dias o GT começa a funcionar, com participação de representantes da PGE, da SEEDUC, do Sindicato que representa os funcionários da FAETEC, Sepe e Casa Civil.