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Servidores de Cabo Frio conseguem se aposentar via Judiciário
19 de dezembro de 2016
O Dept. Jurídico do Sepe obteve vitória na demanda que visa aposentar os servidores que já possuem todos os requisitos constitucionais, contudo, esperam há mais de um ano pela conclusão e publicação do processo administrativo em Cabo Frio.
Além disso, os servidores que tiveram a concessão da Licença Prêmio "suspensa", também terão seus processos conclusos.
Na Ação Civil Pública movida pelo SEPE, foi dado o prazo máximo de 60 dias para que seja realizado a conclusão e publicação dos processos administrativos de aposentadoria e Licença prêmio já abertos, além do prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos requerimentos futuros, ambos com multa fixada em R$10.000,00 na pessoa do administrador, como consta a decisão abaixo:
"Decisão: (…) Diante do exposto, acolho a promoção ministerial de fls. 279/280 para conceder a tutela de urgência pleiteada, para determinar aos réus que concluam e publiquem, no prazo de 60 (sessenta) dias, os resultados dos processos administrativos instaurados para requerimento de aposentadoria e licença-premio dos servidores vinculados a Secretaria de Educação, observada a ordem cronológica de protocolo, devendo abster-se de retardar, de maneira excessiva e injustificada, o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos requerimentos futuros, fixada multa de R$10.000,00 (dez mil reais). (…)"
Como informado pela direção local, o Município já está acatando a decisão, com a realização de algumas aposentadorias esse mês.