Em mais uma manobra que vai de encontro aos anseios da sociedade brasileira, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), mais conhecida como PEC da blindagem, que aumenta a blindagem judicial para deputados e senadores envolvidos nos mais diversos crimes. O texto, idealizado principalmente pelos deputados que compõem as bancadas de oposição e do chamado Centrão, foi aprovado em votação relâmpago em dois turnos (353 votos a favor e 134 contrários na primeira votação e 344 a 133 na segunda, realizada já na madrugada de hoje). Ainda ficaram faltando por votar dois destaques, antes do envio da proposta aprovada para o Senado.
O texto promove uma série de alterações em temas como medidas cautelares e foro privilegiado para deputados, senadores e presidentes de partidos. Os parlamentares favoráveis à blindagem afirmam que o texto aprovado seria uma volta às regras da Constituição de 1988. O que eles não explicam é que a PEC aprovada ontem esconde novas blindagens para políticos envolvidos em escândalos de corrupção ou de práticas de outros tipos de crimes, tais como a exigência de uma licença prévia do Congresso para a abertura de processos criminais contra deputados e senadores envolvidos em irregularidades.
A realidade mostra que enquanto duraram as regras da Constituição de 1988 (até 2001), os parlamentares barraram a maioria das tentativas de investigação contra deputados e senadores e autorizaram a abertura de apenas um processo. No caso de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, a proposta aprovada prevê votação em plenário para relaxar ou não a prisão dos acusados.
A PEC da blindagem foi aprovada em um momento grave vivido pela sociedade brasileira, com tentativas de golpes de estado e aprovação de projetos que em nada contribuem para a melhorias das condições de vida da população. Um exemplo disso é a utilização criminosa das chamadas emendas parlamentares, que se acentuou durante a segunda parte do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, hoje condenado pelo STF por liderar uma tentativa de golpe de estado.
Estes congressistas que insistem na anistia para os golpistas e que se encontram acuados pelo escândalo da criminosa utilização das emendas e se acham sob investigação por outros crimes são, em sua maioria, integrantes dos partidos de centro e de direita, os mesmos que se mostram favoráveis ao livramento dos golpistas por meio de uma vergonhosa anistia. Não é à toa portanto, que eles tenham depositado todas as suas fichas na aprovação da blindagem, mesmo com a desaprovação da maioria da população, para escapar das garras da Justiça.
Chega a ser irônico que tais parlamentares, que permanentemente promovem ataques contra os trabalhadores e defendam a aprovação de medidas que retiram direitos dos trabalhadores, sejam os mesmos que a imprensa denuncia diariamente por envolvimento em casos como corrupção, atentado ao estado democrático de direito e até mesmo estupro e violência contra mulheres, negros e menores, se arroguem o poder de votar em benefício próprio uma proposta que os livra das investigações judiciais e inquéritos policiais. Recentemente, no Rio de Janeiro, um deles, deputado estadual do PL enviou projeto de lei para a Alerj para controlar a vestimenta dos professores em sala de aula, numa continuidade da tentativa da extrema direita de atacar a nossa liberdade de expressão e de cátedra nas escolas.
Os profissionais da educação das redes públicas do Rio de Janeiro repudiam mais esta manobra do Congresso que atenta contra a Constituição e fere o princípio da igualdade da Justiça para todos. O Sepe convoca a categoria a se unir ao movimento civil e à população em geral para levar para as ruas o nosso firme não à blindagem dos políticos e à anistia para os golpistas.