No dia 06 de janeiro de 2026, o presidente Lula sancionou a Lei 15.326/2026, que determina a inclusão das Agentes de Educação Infantil (AEIs) entre as profissionais do magistério. Trata-se de uma conquista histórica fruto de muita luta e mobilização destas profissionais que atuam em creches, garantindo direitos, como por exemplo, o da inclusão no piso salarial nacional e ao enquadramento em planos de carreira. O Sepe, desde o primeiro momento participou da luta destas profissionais ao longo dos últimos anos, que agora passam a ter direito ao merecido reconhecimento.

Não é por menos, que a direção do sindicato enviou, no dia 09 de janeiro deste ano, um ofício endereçado ao prefeito Eduardo Paes e ao secretário municipal de Educação do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha, solicitando com urgência informações sobre a data de implementação da Lei 15.326/26, com a inclusão destas AEIs entre as profissionais do magistério. Da mesma forma, o sindicato também já orientou que os núcleos municipais enviem ofícios para as respectivas secretarias de educação cobrando a implementação da forma mais rápida possível da nova lei.

No caso do município do Rio, o Sepe vem cobrado de forma veemente a inclusão e o enquadramento das AEIs como professoras do quadro da rede municipal, mas até hoje não obtivemos respostas de Paes e Ferreirinha. Também em relação à capital, estranhamos e repudiamos que estas profissionais tenham sido impedidas de participar da jornada pedagógica juntamente com as Professoras de Educação Infantil (PEIs), que se iniciaram ontem (02) e continuam hoje, terça-feira, dia 03 de fevereiro.

O sindicato considera a medida da prefeitura de barrar as AEIs injusta e desrespeitosa e um sinal claro de que o governo municipal comete um desrespeito ao texto da lei recentemente aprovada ao segregar estas profissionais da jornada, já que elas têm papel de parceria com as PEIs e a jornada pedagógica conjunta seria fundamental para a construção de um planejamento pedagógico coerente e para a troca de experiências e conhecimentos que enriquecem a prática educativa.

Por conta disto, o Sepe exige de Paes e Ferreirinha e demais prefeitos e secretários municipais de Educação o respeito à lei e o reconhecimento imediato das AEIs, como integrantes do magistério, garantindo a participação delas em igualdade de condições com as professoras da Educação Infantil de quaisquer atividades envolvendo planejamento e desenvolvimento pedagógico em conformidade com o que determina a Lei 15.326/2026, que incluiu estas profissionais no cargo do magistério. Este reconhecimento profissional não é um favor, mas uma questão de justiça e essencial para a qualidade da Educação Infantil municipal.

O Sepe participou, nos dias 25 e 26 de agosto, do 1º Encontro Nacional Somos Todas Professoras, realizado em São Paulo. No evento, que ocorreu na Câmara de Vereadores de São Paulo teve como objetivo debater e buscar propostas para questões da docência com o seguinte tema: “Qualidade na Educação Infantil X Invisibilidade da Docência: Até quando?”.

A educação infantil é a base para toda a vida escolar e desenvolvimento humano. Entretanto, as educadoras infantis responsáveis por executar esse trabalho fundamental na formação dos bebês e crianças, seguem invisibilizadas e sem direitos. Isso porque, apesar de atuarem como professoras, possuírem formação para tal e terem passado no concurso, não são enquadradas na carreira do magistério. Ou seja: não têm direito ao piso, 1/3 da sua jornada em formação e outros direitos correlatos à carreira.

Em todo o país, há mais de 60 nomenclaturas utilizadas pelos prefeitos e governadores para denominar as educadoras, que recebem em sua maioria um salário mínimo para a jornada de trabalho de 40h semanais. Essa é uma grande injustiça que precisa ser corrigida para garantir dignidade e a valorização dessas profissionais.

Nesse sentido, a deputada federal professora Luciene Cavalcante (PSOL) apresentou o Projeto de Lei 2387/23 que altera a lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei do piso nacional do magistério para incluir as educadoras infantis como profissionais do magistério.

Enquadramento já! Apoie o abaixo-assinado pela aprovação do PL da deputada Luciene Cavalcante, que garante esse direito às educadoras infantis.