Logo após as eleições municipais, em outubro, o prefeito Eduardo Paes enviou para a Câmara um pacote de maldades, um conjunto de propostas que ataca os servidores públicos e rouba o tempo dos profissionais e de suas famílias. Por isso, os profissionais da Educação municipal realizaram assembleias, paralisações e atos públicos. Exigimos do prefeito Eduardo Paes e de Renan Ferreirinha que retirem o PLC 186 da Câmara, que aguarda votação em Plenário. Ou é greve na educação municipal! Exigimos ainda que revogue a Lei 8.666, dos contratos temporários (antigo PL 2548/2023). Estudantes, pais e responsáveis, apoiem a luta dos profissionais das escolas municipais do Rio de Janeiro! Assine a petição eletrônica em favor da luta da educação pública municipal.
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Projeto de Lei Complementar 186/2024
A Prefeitura quer ampliar a quantidade de aulas de cada professor(a), em até 24 aulas a mais por mês, reduzindo o tempo de planejamento. Uma medida que vai provocar adoecimento e abandono da profissão e piorar a preparação das aulas, afetando a qualidade do ensino. O projeto também ataca o direito às férias, flexibilizando as férias de janeiro e o recesso de julho, tempo fundamental para o descanso dos educadores, junto de suas famílias.
E acaba com o direito à licença-prêmio, um tempo de descanso que cada servidor municipal pode requisitar, a cada cinco anos – uma compensação para o servidor público, que não tem direito ao FGTS, direito restrito ao trabalhador da iniciativa privada. Além de outros pontos, como não pagamento de adicionais, abertura para desvio de função e barreiras aos profissionais readaptados.
Lei 8.666/2024 (antigo PL 2584/2023)
Além deste PLC, a Câmara aprovou, a pedido do prefeito, o Projeto de Lei 2584, a toque de caixa, ampliando para até seis anos a duração dos contratos temporários, um duro ataque a todo o funcionalismo, que praticamente acaba com concursos, reduz a possibilidade de convocação dos aprovados, ameaça o Previ-Rio e favorece que estas vagas sejam usadas como moeda de troca entre grupos políticos. Inclusive o prefeito já sancionou o PL, que se transformou na Lei 8.666/2024.