1) O Sindicato dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro repudia a nota do governo estadual de que irá implementar o seu projeto de pagamento de piso apenas aos professores que recebem menos que o Piso Nacional do Magistério e ignorando os funcionários administrativos;
2) O governador, em pelo menos três ocasiões diferentes e recentes, disse que iria pagar o piso aos professores, não citando qualquer problema em relação à Justiça: na campanha eleitoral, ano passado; e em 2023, em duas publicações em redes sociais;
3) O Piso Nacional do Magistério é uma lei de 2008 (Lei Federal nº 11.738/2008) e o Sepe a incorporou em nossas reivindicações básicas devido, principalmente, ao achatamento salarial que os servidores do estado e em especial a Educação sofreram – ficamos sem qualquer reajuste de 2014 a 2022;
4) Os servidores receberam uma recomposição salarial das perdas de 2017 a 2021, que seriam pagas em três vezes, a partir de acordo entre a Alerj e o governo Castro. Mas o governo só pagou a primeira parcela, em 2022, e não pagou a segunda, que seria agora em 2023;
5) O Sepe, devido ao descompromisso histórico do governo em não cumprir o piso salarial, entrou com uma ação no Tribunal de Justiça, que se encontra vitoriosa e já em 2ª instância;
6) Destacamos que a Justiça, em 1ª e 2ª instâncias, deu ganho de causa ao Sepe, garantindo o piso nacional para todos os professores a partir do nível 1, com incidência automática no curso do desenvolvimento da carreira, conforme prevê o plano de cargos e salários da categoria. Atualmente, o processo aguarda o julgamento do recurso apresentado ao STF pelo Estado do Rio de Janeiro. A presidência do Tribunal Fluminense, antes de enviar o processo ao STF, decidiu que a causa só poderá ser executada depois da decisão final (trânsito em julgado). No entanto, diferentemente do alegado pelo governo, a Presidência do TJ não se manifestou diretamente sobre o mérito do recurso, apenas, insistimos, determinou que a execução da ação deve aguardar o desfecho final dos debates travados no STF. Porém, destacamos que a decisão não impede que o governo do Estado implemente, desde já, corretamente o piso nacional, já que detém autonomia política para tanto;
7) O Sepe vem desde o início da gestão Castro, desde quando ele assumiu o cargo a partir do impeachment do ex-governador Witzel, apresentando nossa pauta de pagamento do piso e reivindicando um cronograma de aplicação do mesmo, tendo em vista o cumprimento do Plano de Carreira. Lembramos que até há poucos meses o discurso do governo era o de que o Estado passava por uma “fase saudável de saneamento financeiro” etc; tudo isso, por um passe de mágica, mudou – não por coincidência após a eleição – e agora o próprio governo alega que não tem condições de cumprir a lei do plano de carreira;
8) Por uma questão de dignidade profissional, por sobrevivência e também por entender que o próprio governador já tinha falado em pagar o piso e vinha descumprindo esse compromisso, a categoria declarou greve a partir do dia 17 de maio, e reivindica o pagamento do piso, com o cumprimento do plano de carreira;
9) O Sepe está aberto à negociação, mas não podemos aceitar que esta venha com o risco de que, ao fim e ao cabo, o nosso plano de carreira, tão duramente conquistado ainda nos anos 80, venha a ser destruído a partir de promessas de que “assim que a justiça permitir” o plano será pago etc;
10) A greve segue mantida. A próxima assembleia da categoria está marcada para o dia 1º de junho e esperemos que na ocasião a categoria possa discutir uma proposta que atinja todos os profissionais de educação.