A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), à qual o Sepe é filiado, fez nota pública contra o Projeto de Lei nº 1.007/2025, da deputada federal bolsonarista Clarissa Tércio (PP/PE), em tramitação no Congresso e que propõe, na prática, excluir o ensino de história afro-brasileira e indígena do currículo de escolas públicas e privadas do país, alterando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estrutura o ensino brasileiro.
Logo em seu artigo 1º, o PL quer tornar “voluntário”, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, “a participação no estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena”.
Além disso, em uma demonstração de todo o preconceito dela, a deputada trata o estudo da história dos povos originários e pretos como “crença”.
A seguir, leia a nota:
NOTA PÚBLICA DA CNTE
Os educadores brasileiros repudiam mais uma tentativa de impor censura à escola e ao educador por um projeto de lei medieval e draconiano
Os/as educadores/as brasileiros/as manifestam o seu mais veemente repúdio ao Projeto de Lei nº 1.007/2025, de autoria da Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), em tramitação na Câmara dos Deputados. A referida proposta legislativa representa um dos mais graves ataques à educação pública nas últimas décadas. Para não ficarmos presos ao fato de sua proponente já ter se envolvido em polêmicas e controvérsias, como a de tentar impedir um aborto legal em uma garota de 10 anos, vítima de um brutal estupro em Recife, ou de ser da turma que defendeu a cloroquina para tratamento nos tempos da pandemia da COVID-19 no Brasil, ou mesmo de ter sido transfóbica e, por isso, até condenada pela Justiça, vamos aos fatos e argumentos que interessam.
O PL 1.007/2025 atenta diretamente contra as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, que tornaram obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena. Essas leis não são meras opções curriculares, mas instrumentos de reparação histórica e de combate ao racismo estrutural. Tentar flexibilizar ou desidratar esses conteúdos é uma negação da própria identidade que constitui a base da formação brasileira.
A proposta do PL, ao falar em “participação voluntária” em projetos ou temas curriculares, desvirtua o papel da escola pública. A escola não é um espaço de extensão domiciliar, mas sim um lugar de construção de conhecimento científico, histórico e, sobretudo, plural. Ao permitir que o currículo seja fragmentado por escolhas individuais, o projeto anula a função da escola como espaço de formação cidadã e de acesso ao saber universal.
O currículo escolar não pode, sob hipótese alguma, ser submetido a escolhas baseadas em convicções pessoais, religiosas ou ideológicas de indivíduos ou das famílias. A educação brasileira é regida por Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) e por uma Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que visam garantir uma formação integral, crítica e plural. O direito do estudante de aprender sobre a complexidade do mundo prevalece sobre o desejo de responsáveis de isolá-los do pensamento divergente.
O teor deste projeto abre precedentes perigosos para a censura pedagógica. Ao intimidar o corpo docente e permitir a exclusão de temas fundamentais, o PL promove o negacionismo e a invisibilização de lutas sociais e fatos históricos. Uma educação que nega a história é uma educação que compromete o futuro da democracia. Exigimos que a Câmara dos Deputados priorize o direito constitucional de crianças e jovens a uma educação que promova a tolerância, o respeito à diversidade e o rigor científico. O PL 1.007/2025 é inconstitucional em sua essência e prejudicial em sua aplicação.
Educação não é privilégio de escolha, é direito de cidadania!
Brasília, 17 de março de 2026
Direção Executiva da CNTE