A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), à qual o Sepe é filiado, informou em nota que a oposição ao governo federal na Câmara de Deputados aprovou a urgência de votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 846/2025, que propõe anular o Decreto nº 12.686/2025, a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva criada pelo governo Lula. Essa votação está pautada para ir ao plenário da Câmara nesta quarta-feira (29).
Em sua nota, a CNTE denuncia que não é verdadeira a principal tese da oposição de que o Decreto nº 12.686/2025 cortará recursos ou prejudicará entidades filantrópicas conveniadas como APAEs e PESTALOZZIs. O novo texto apenas estabelece maior regulamentação, reafirmando o financiamento da União e visando garantir a qualidade e o uso correto das verbas. Por isso, a CNTE exige que o PDL nº 846/25 seja rejeitado pela Câmara dos Deputados e o decreto seja mantido.
No entendimento do Sepe, o decreto avança em consolidar e ampliar normas já existentes, reafirmando políticas, notas técnicas e resoluções anteriores, apesar de a realidade das escolas brasileiras colocar enormes obstáculos à sua implementação.
A inclusão exige que, para receber crianças com deficiência com dignidade, as escolas oferecem condições de aprendizagem adequadas, apoio especializado constante e infraestrutura acessível. Enquanto essas condições não forem garantidas, o decreto corre o risco de aumentar o peso sobre os docentes sem resolver o problema estrutural – mas o decreto ao menos aprofunda o debate sobre a importância da implantação de uma política nacional para a educação inclusiva.
Os deputados que solicitaram a urgência para a votação e buscam derrubar o Decreto são: Antonio Brito (PSD-BA), Doutor Luizinho (PP-RJ), Gilberto Abramo (Republicanos-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), José Medeiros (PL-MT), Raimundo Santos (PSD-PA) e Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).