A categoria de Professor Adjunto de Educação Infantil (PAEIs) da rede municipal do Rio de Janeiro realizou uma plenária online, no dia 31 de março, com a participação de mais de 70 profissionais da educação.

O tema principal do encontro foi o descumprimento da implementação do Piso Nacional do Magistério – Lei nº 11.738/2008 –, pela prefeitura, nos salários das PAEIs. Com isso, a direção do Sepe e a Secretaria de Assuntos Jurídicos da entidade, com a presença do advogado José Eduardo, apresentaram o histórico político e judicial da situação do pagamento do Piso para o cargo de PAEIs, desde o concurso de 2019 – veja o que foi informado:

Durante a pandemia, o Sepe judicializou a questão do não pagamento do piso. Apesar do reajuste concedido em 2022, os retroativos não foram negociados e o Piso dos PAEIs permaneceu defasado durante os governos do ex-prefeito Eduardo Paes. Após muita pressão da categoria e do sindicato, antes de deixar o cargo, o prefeito concedeu o reajuste, em março de 2026, sob a forma de complemento salarial, ferindo a lei do Piso, pois este deve ser aplicado no nível inicial da carreira, para que haja valorização efetiva.

O advogado informou sobre a vitória judicial do Sepe, sobre a petição relativa a todo o período de defasagem e sobre a solicitação de execução coletiva a ser realizada pela prefeitura (que solicitou dilatação de prazo para responder à Justiça).

Durante a plenária, houve várias perguntas e propostas no campo jurídico e de mobilização da categoria. Foram sugeridos os seguintes encaminhamentos:

. Estudo, pelo jurídico, de denúncia do descumprimento da Lei nº 11.738, com a edição de decreto da prefeitura para o cargo de PAEIs, por meio de mandado de segurança ou ação de declaração de inconstitucionalidade;

. Construir uma representação ao Ministério Público (MP) denunciando o descumprimento da lei do Piso – solicitar audiência e realizar entrega simbólica com grupo de PAEIs e Sepe;

. Pressão sobre o Executivo municipal e a Câmara de Vereadores – entrega de documento e solicitação de audiência;

. Estudar a questão dos enquadramentos em nível superior do cargo de PAEI, que não reconhecem a valorização da carreira e a equiparação salarial docente conquistada na greve de 2013;

. Fazer levantamento sobre a situação de professor volante no cargo de PAEIs;

. Participar da assembleia/agitativa da rede municipal de educação, nesta quinta-feira, dia 09 de abril, a partir de 14h, na Cinelândia – com paralisação de 24 horas. Leia mais sobre a paralisação.