Do Sepe Petrópolis:

O Sepe Petrópolis conquistou uma importante vitória judicial na luta em defesa da educação pública e do concurso público. Em decisão liminar proferida nesta segunda-feira (11/04), a 4ª Vara Cível de Petrópolis determinou a imediata suspensão do Pregão Eletrônico nº 31/2026, por meio do qual a prefeitura pretendia contratar empresa terceirizada para atuação na rede municipal de ensino.

A decisão atende à Ação Civil Pública ajuizada pelo sindicato contra a prefeitura de Petrópolis, denunciando a utilização da terceirização para suprir necessidades permanentes da Educação, em substituição à realização de concurso público.

O pregão previa a contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra para atividades administrativas, operacionais e de apoio na Secretaria Municipal de Educação (SME), em um contrato estimado em mais de R$ 84 milhões.

Na decisão, a Justiça reconheceu a existência de “movimento de terceirização de parte dos serviços essenciais prestados nas unidades escolares”, apontando indícios de “burla à exigência de concurso público” e de precarização do serviço público. A magistrada também destacou que a contratação pretendida não se tratava de demanda temporária ou excepcional, mas de tentativa de suprir carências estruturais da rede municipal por meio de terceirização.

O Ministério Público Estadual (MPRJ) também se manifestou favoravelmente ao pedido do Sepe, defendendo a suspensão do certame diante da ilegalidade da terceirização para ocupação de cargos permanentes e essenciais.

Com a liminar, ficam suspensos todos os atos do pregão até nova decisão judicial. Em caso de descumprimento, a prefeitura poderá sofrer multa automática de R$ 100 mil, além de multa diária de R$ 1 mil.

A decisão representa uma importante vitória da luta coletiva em defesa da escola pública, dos direitos dos trabalhadores da educação e do respeito ao princípio constitucional do concurso público, uma luta histórica de nosso sindicato. O Sepe seguirá acompanhando o processo e mobilizado contra a precarização das relações de trabalho e a terceirização na educação municipal de Petrópolis.

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