Os profissionais da rede municipal de Comendador Levy Gasparian tiveram uma importante vitória da sua luta e mobilização. Após oDepartamento Jurídico do Sepe ajuizar uma Ação Civil Pública, a prefeitura efetuou o pagamento do terço de férias sobre 45 dias para os profissionais do magistério.
Conforme o artigo 27 da Lei 675/2009 (Plano de Carreira do Magistério), os professores têm direito a 45 dias de férias anuais. Conforme exposto pelo Sepe na ação, protocolada no início de setembro, esta disposição legal obriga o Município a efetuar o pagamento do terço de férias sobre os 45 dias, e não só sobre 30 dias como vinha acontecendo nos últimos anos.
Vitória da luta dos professores e professoras do município!
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