Sepe entrou com representação no MP pedindo apuração do não cumprimento da Lei Federal 15.326/2026 pela prefeitura do Rio

5 de agosto de 2026

O Sepe protocolou ontem, dia 30 de julho, uma representação no Ministério Público Estadual, solicitando do órgão uma apuração de não cumprimento da Lei Federal 15.326/2026, que determina o reconhecimento das docentes da Educação Infantil como integrantes do magistério. A lei, uma reivindicação antiga destas profissionais, foi sancionada em 6 de janeiro deste ano pelo presidente Lula e até o momento, as educadoras da Educação Infantil reconhecidas pela Lei lutam junto à prefeitura do Rio e outras prefeituras do estado inteiro pela criação de legislações que se adequem à lei federal e garantam o enquadramento delas na função do magistério.

No documento protocolado ontem, a direção do sindicato também pede a marcação de uma audiência com a procuradora de justiça de Tutela Coletiva da Educação do Rio de Janeiro do MP para discutir formas de garantir o cumprimento o mais rápido possível da lei 15.326/2026 pela prefeitura do Rio.

Leia a representação do Sepe ao MPRJ.

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Sepe Nova Iguaçu convida para Audiência Popular sobre a Lei 15.326 e a Educação Infantil

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27 de julho de 2026

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O Sepe Nova Iguaçu se coloca ao lado das docentes da Educação Infantil em sua luta pela implementação, por estados e municípios, da Lei 15.326/2026 (que reconhece estas profissionais como professoras). Para tanto, o núcleo municipal do sindicato convoca a categoria para participar da Audiência Pública, que será realizada no Campus Nova Iguaçu da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ-IM), na Av. Gov. Roberto Silveira, s/n – Moquetá, no dia 4 de agosto, às 18h. O evento acontecerá no auditório Bruno Almeida da universidade e, nele, serão debatidos os impactos da nova lei na Educação Infantil.

Participarão da audiência os seguintes convidados: deputado estadual Yuri Moura (PSOL), professor de História e gestor público por formação; deputado federal Reimont (PT), professor e teólogo, eleito 4 vezes vereador na cidade do Rio de Janeiro e cumprindo seu primeiro mandato como deputado federal. Reimont é coautor da lei 15.326; Prof.ª Dr.ª Renata Lopes Machado Romanholi, professora adjunta da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – Instituto Multidisciplinar no Curso de Licenciatura em Educação Especial vinculado ao Departamento de Formação Docente – DFD. Um representante do Fórum Estadual de Educação também participará da audiência.

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Nota do Sepe sobre o pagamento do Piso aos PAEIs no município do Rio de Janeiro

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24 de março de 2026

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Após meses de intensa mobilização e pressão das professoras adjuntas da educação infantil (PAEIs), a Prefeitura do Rio de Janeiro anunciou medidas relacionadas ao pagamento do piso salarial da categoria.

O Sepe destaca que já possui ação judicial vitoriosa que garante o pagamento do Piso Nacional do Magistério (PNM) aos PAEIs, questionando o não cumprimento do piso nos anos de 2020 e 2021, bem como os novos atrasos entre 2023 e 2025. Mesmo diante dessa decisão favorável à categoria, o prefeito Eduardo Paes solicitou recentemente dilação de prazo à Justiça para o cumprimento da sentença, evidenciando mais uma vez a política de postergação e desrespeito aos direitos dos profissionais da educação.

Em vez de cumprir integralmente a lei e pagar o piso no vencimento inicial da carreira, a Prefeitura opta por implementar o pagamento por meio de complemento salarial, o que distorce o sentido do piso, transforma-o em teto e desestrutura a carreira do magistério.

Essa medida coloca a prefeitura do Rio no rol de governos que descumprem a Lei do Piso Nacional do Magistério, adotando mecanismos que fragilizam a valorização profissional.

O Sepe reconhece que qualquer avanço só foi possível graças à forte mobilização e luta das PAEIs, mas reafirma que a medida anunciada está longe de garantir o cumprimento correto da legislação.

Seguiremos firmes na luta política e judicial para assegurar o pagamento do piso no vencimento base da carreira, como determina a lei.

Alertamos ainda que a adoção do pagamento por complemento abre um precedente grave, que pode comprometer futuramente todas as carreiras docentes, caso passem a não atingir o piso nacional em seus vencimentos básicos.

Ao adotar essa política, o prefeito Eduardo Paes reproduz no município do Rio de Janeiro a mesma lógica aplicada pelo governador Cláudio Castro, que também utiliza o complemento para alcançar o piso, em detrimento da valorização real da carreira.

Piso é no vencimento básico, não em forma de complemento!

Valorização da educação se faz com respeito à carreira e aos direitos!

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