No município de Resende, no Sul Fluminense, a luta da categoria e a atuação do Sepe conquistaram importantes avanços numa audiência realizada no dia 30 de setembro, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Saímos com compromissos formalizados em Juízo para o encaminhamento da pauta dos monitores de creche e com uma conquista imediata: a prefeitura se comprometeu a não efetuar descontos nem aplicar penalidades administrativas pelos três dias de greve discutidos no processo.
Na audiência, o Sepe defendeu a valorização dos profissionais, apresentou a reivindicação de reconhecimento da atividade dos monitores de creche no magistério e denunciou a ausência de interlocução com a administração municipal sobre a implementação dos efeitos financeiros da legislação federal.
A mobilização garantiu compromissos concretos:
Sem descontos e sem punições pelos três dias de greve: compromisso assumido expressamente pelo Município e registrado no acordo homologado pela Justiça.
Prazo para apresentação de proposta legislativa: até o final de novembro de 2026, o Município deverá apresentar uma proposta que contemple a implementação na folha de pagamento em 2027.
Retroativos incluídos na proposta: o compromisso abrange o parcelamento dos valores retroativos desde o início da vigência da legislação federal em questão.
Nova audiência para acompanhar os encaminhamentos: a pedido do Sepe, foi marcada audiência para 10 de dezembro de 2026, às 15h.
Esses avanços são resultado da organização e da disposição de luta da categoria. A greve colocou nossas reivindicações no centro do debate e produziu compromissos que agora deverão ser cobrados.
A apresentação da proposta legislativa é uma etapa fundamental, e seguiremos mobilizados pela sua aprovação e pela efetiva implementação dos direitos. O Sepe acompanhará cada encaminhamento, cobrará o cumprimento dos prazos e manterá a categoria informada.
No domingo, dia 23 de agosto, centenas de docentes da Educação Infantil participaram de um grande ato na Praia de Copacabana pelo enquadramento por parte das prefeituras destas profissionais de acordo com a Lei Federal 15.326/2026, sancionada ainda em janeiro pelo presidente Lula.
O Sepe protocolou ontem, dia 30 de julho, uma representação no Ministério Público Estadual, solicitando do órgão uma apuração de não cumprimento da Lei Federal 15.326/2026, que determina o reconhecimento das docentes da Educação Infantil como integrantes do magistério. A lei, uma reivindicação antiga destas profissionais, foi sancionada em 6 de janeiro deste ano pelo presidente Lula e até o momento, as educadoras da Educação Infantil reconhecidas pela Lei lutam junto à prefeitura do Rio e outras prefeituras do estado inteiro pela criação de legislações que se adequem à lei federal e garantam o enquadramento delas na função do magistério.
O Sepe Nova Iguaçu se coloca ao lado das docentes da Educação Infantil em sua luta pela implementação, por estados e municípios, da Lei 15.326/2026 (que reconhece estas profissionais como professoras). Para tanto, o núcleo municipal do sindicato convoca a categoria para participar da Audiência Pública, que será realizada no Campus Nova Iguaçu da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ-IM), na Av. Gov. Roberto Silveira, s/n – Moquetá, no dia 4 de agosto, às 18h. O evento acontecerá no auditório Bruno Almeida da universidade e, nele, serão debatidos os impactos da nova lei na Educação Infantil.