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TJ RJ NEGOU APELAÇÃO DA SEEDUC CONTRA AÇÃO GANHA PELO SEPE EM 2019 SOBRE  A REESTRUTURAÇÃO E FECHAMENTO DE TURMAS NA REDE ESTADUAL

9 de fevereiro de 2022

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ RJ) negou a apelação do governo estadual contra a Ação ganha pelo Sepe contra a reestruturação e fechamento de turmas da rede estadual a partir de fevereiro de 2018. Para Justificar sua decisão, o Tribunal considerou o recurso como “mero inconformismo” da parte do governo do estado para com a decisão do julgamento que deu ganho de causa ao sindicato na ação movida contra o caos instalado nas escolas estaduais naquele ano por causa da implementação do projeto da SEEDUC de reestruturação e fechamento de turmas nas escolas estaduais.

A primeira decisão, favorável ao  Sepe saiu em setembro de 2019, mas o governo estadual entrou com uma série de apelações, que vinham sendo negadas pela Justiça desde então. Na primeira decisão a favor do sindicato, a 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital reconheceu que o processo de reorganização da rede estadual de educação ocorreu sem a observância do princípio constitucional da gestão democrática e provocou um grande déficit de vagas, que atingiu e prejudicou cerca de 20 mil alunos, que não encontraram vagas nem escolas próximas para se matricular no início daquele ano.

Agora, a última decisão do TJ RJ, publicada em 27 de janeiro de 2022, negou novamente as apelações do governo do Estado do Rio de Janeiro. Esta decisão é uma vitória da luta de toda a categoria contra os ataques dos governos contra a Educação pública, gratuita e de qualidade para toda a população.

A confirmação dela permite que os profissionais de educação e a população do estado do Rio de Janeiro tenham em mãos um precedente para impedir novas tentativas do governo estadual de dificultar o acesso dos alunos a uma escola pública, de qualidade e gratuita próxima de suas residências, como determina a legislação em vigor. Assim como também protege os profissionais de educação que, na época da implementação do projeto, foram prejudicados pela reestruturação e fechamento de turmas nas unidades escolares e que tiveram que se realocar em outras escolas.


Veja o teor da sentença do TJ nos arquivos PDF abaixo: