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Veja informe do DJ sobre decisão judicial que garante continuidade da ação para nomeação de professores aprovados no concurso de 2012 para a rede municipal RJ
29 de abril de 2026
Uma importante decisão da Justiça, publicada no dia 20 de abril. garantiu a continuidade da ação do Sepe/RJ que busca a nomeação de professores aprovados no concurso público da rede municipal do Rio de Janeiro (2012),
A decisão, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, anulou a sentença que havia encerrado o processo e determinou o seu regular prosseguimento. Com isso, o caso retorna à fase de análise do mérito, reabrindo a possibilidade de reconhecimento do direito à nomeação dos candidatos aprovados.
A ação coletiva abrange candidatos ao cargo de Professor I, nas disciplinas de História e Língua Portuguesa, que aguardam convocação desde 2012, isto porque há indícios de irregularidades nas convocações realizadas pela Administração Municipal, incluindo possível desrespeito à ordem de classificação e falhas na chamada de candidatos dentro e fora do número de vagas previsto no edital.
O processo havia sido extinto sob o argumento de ilegitimidade do sindicato, em razão do surgimento de outras entidades representativas. No entanto, ao julgar o recurso, a Décima Câmara de Direito Público do Tribunal destacou que o reconhecimento da legitimidade do Sepe já havia sido anteriormente consolidado, não sendo possível rediscutir matéria já decidida no curso do processo.
Os desembargadores também ressaltaram a efetiva representatividade do sindicato e sua atuação histórica na defesa dos profissionais da educação. Foi ainda considerado que o registro da entidade sindical apontada como concorrente pela Prefeitura acabou sendo posteriormente anulado.
Com a decisão, a ação civil pública retorna à primeira instância, onde será analisado o mérito do pedido, especialmente quanto ao direito à nomeação dos candidatos aprovados.
O Sepe seguirá acompanhando o caso e adotando todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento dos direitos dos profissionais da educação.
